materia nº 279/2023

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DELEINO 427 2023
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO NOS
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA,
NA CIDADE DE ITABIRITO/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Itabirito aprova:
Art. 1º - Os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas
noturnas, lanchonetes hotéis e congêneres de Itabirito/MG, deverão
manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos
produtos que vendem em cardápio no formato impresso.
8 1º - Os estabelecimentos poderão adotar, adicionalmente ao formato
impresso, cardápio na modalidade digital ou com QR Code.
8 2º - O cardápio na modalidade digital ou com QR Code, não
substitui o cardápio no formato impresso.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao
estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
| - advertência, com notificação ao responsável para providenciar a
regularização no prazo improrrogável de trinta dias; .
Pecelecto
1 -
destes
lal CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), acumulada no exercício anterior; e
HI - aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 27 de novembro de 2023.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
iral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Os arts. 6º, II, e 31 do Código de Defesa do Consumidor
informam sobre o direito à informação clara, Precisa e adequada sobre
todas as condições que envolvem Oo produto ou serviço ofertado ao
mercado de consumo, inclusive O preço.
Nesse sentido, os cardápios de QR Code facilitam os
consumidores, mas ao mesmo tempo excluem parcela de consumidores
que estão impossibilitados de acessar à internet ou, em outras
circunstâncias, como uma falha técnica nos softwares, por exemplo e
ainda os que não Possuem aparelhos de telefonia celular. Esse é um dos
casos que o cardápio físico entra em cena.
Além disso, nem todos possuem acesso à internet ou sabem como
mexer em QR Code, como os idosos. Vale lembrar ainda que é obrigação
do fornecedor, no mercado de consumo, exibir as informações do produto
Ou serviço que se dispõe a comercializar, respeitando os princípios da
transparência, confiança, informação, liberdade de contratação, boa-fé e
também a autonomia do consumidor.
O fornecimento de cardápios por QR Code surgiu durante a fase
mais crítica da pandemia de Covid-19 como medida de proteção diante do
risco de transmissão do vírus por contato com superfícies contaminadas.
Graças aos avanços da vacinação no nosso município, boa parte das
medidas adotadas no enfrentamento da pandemia foram revogadas.
ÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares
para a discussão e a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Itabirito, 27 de novembro de 2023.
Fabió Augusto da Fonseca
Vereador