materia nº 280/2023

Vi PREFEITURA
al ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 2$0 , de 27 de novembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da
União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional nº
127/2022.
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para aos
servidores municipais, sendo enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem, constantes da listagem encaminhada pelo Governo Federal, valores estes
— Tecebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento
da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº
127, de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida
Cautelar na ADI 7222 e a Portaria GM/MS 1.135, de 16 de agosto de 2023 ou outra que
vier a substituí-la, exclusivamente no período de maio/2023 a julho/2023.
Art. 2º - O Município de Itabirito transferirá valores recebidos e correspondentes à
cada servidor municipal, listados no art. 1º desta lei, de acordo com o valor recebido do
Ministério da Saúde e no limite destes e informado no INVESTSUS
(https://investsus.saude.gov.br/),
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ms Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de novembro de 2023.
dy,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito,mg.gov.br
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Vi PREFEITURA
a ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, remetemos à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, anexo, que dispõe sobre autorização
para repasse de recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
Trata-se de repasse entre os meses de maio/2023 a julho/2023 aos
profissionais da saúde, listados no cadastro do IVESTSUS, que irão receber o piso
complementar da enfermagem nos meses informados.
A partir de julho de 2023 a Prefeitura de Itabirito passou a pagar o
piso nacional da enfermagem, motivo pelo qual os servidores não terão mais nenhum
recurso, via governo federal, para receber.
O Projeto de Lei visa regularizar a situação e promover o devido
pagamento dos valores informados individualmente, para repasse a cada servidor, não
sendo de responsabilidade da municipalidade a definição dos valores, seguindo
estritamente o que preconiza a legislação federal.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o, em regime de urgência e
“>. aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito,mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior,
PREFEITURA
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Itabirito, 27 de novembro de 2023.
Ofício nº 482/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para repasse de recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que
trata a Emenda Constitucional 127/2022.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o, em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
At samente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Senhoria o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS = Ea
Presidente da Câmara Municipal de RECEBI DO
ITABIRITO — MG. para 2/11 dOZInora LEA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 «