materia nº 282/2023

CRE TERA E
HEM) rrasiriro
PROJETO DE LEI Nº 57f.7), de 27 de novembro de 2023.
Substitui o Anexo de Metas Fiscais — Diretrizes da LDO/2024.
Art. 1º - Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais — Diretrizes da Lei Municipal nº
3909 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024 e dá outras providências, pelo anexo único desta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
— sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de julho de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de novembro de 2023.
Orlando; Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ca Sa SS DA
ey PREFEITURA
| À ITABIRITO
empresas
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores.
Nesta oportunidade, encaminhamos a esse impoluto parlamento
municipal o pedido de simples adequações nas descrições das ações orçamentárias da
LDO/2024.
A necessidade de apreciação da matéria decorre da Lei Municipal nº
3910 de 18 de julho de 2023, que estabelece a nova estrutura orgânica da Administração
“> Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Com a nova estrutura, foi necessário criar novas codificações de
órgãos e unidades orçamentárias, repercutindo na necessidade de criar novos códigos de
ações orçamentárias, impactando diretamente nos anexos da LDO, especificamente na
descrição das ações que representam as aglutinações das metas e prioridades.
Vale ressaltar que não há alteração de conteúdo nos elementos
constitutivos dos programas de governo e prioridades das ações, limitando-se, este
projeto de lei, a adequar as descrições das ações, exceto inclusões pontuais em
programas da saúde.
A nova lei de estrutura orgânica exigiu a adequação orçamentária
vigente para as novas disposições legais, sendo que o art. 73 da Lei Municipal nº 3910,
de 18 de julho de 2023, autorizava o Poder Executivo a proceder com a realocação de
atividades e programas, bem como à transposição de dotações orçamentárias em
— decorrência das modificações previstas nesta nova lei de estrutura orgânica.
Tendo em vista que a nova lei de estrutura foi aprovada após a
deliberação da LDO/2024, torna-se necessária a adequação das descrições das ações
com aquelas inseridas na PLOA/2024 e assim atender ao disposto na Lei Complementar
nº 95/1998.
Com votos da mais elgVada estima e consideração.
Orlando morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 «
E E
li | PREFEITURA
ITABIRITO
gras
Itabirito, 27 de novembro de 2023.
Ofício nº 480/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Substitui o Anexo de Metas Fiscais — Diretrizes da
LDO/2024”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBI DO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. para 27,11 dlZImora (732
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
E = Diretrizes
Da ae SEE
[ Descrição
DESP.CAP.ATENÇÃO BÁSICA
Construir, ampliar, reformar, conservar e equipar as Unidades Básicas de Saúde-UBS e todos os postos de Saúde da
Zona Rural inclusive para enfrentamento de endemias e pandemias.
DESP.CAP.CONTROLAD.GERAL DO MUNIC.
Promover melhorias e ampliar a estrutura física da Secretaria; Adquirir bens e equipamentos permanentes para atender
as demandas da secretaria.
DESP.CAP.CULTURA ARTE E PATRIM.
Adquirir, construir, reformar, ampliar e promover a revitalização, modernização e ampliação do conjunto dos prédios e
acervos culturais do Município.
DESP.CAP.DE POLITICA URBANA
Aquisição de bens imóveis, equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para manter e
DESP.CAP.ENS.INFANTIL CRECHE
Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as atividades, contratar
serviços de infraestrutura, construir, ampliar, revitalizar e reformar as unidades da creche.
DESP.CAP.ENS.INFANTIL PRÉ
Adquirir equipamentos, materiais Permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as atividades, contratar
serviços de infraestrutura, construir, ampliar, revitalizar e reformar as unidades da Pré-escola.
DESP.CAP.ENSINO FUNDAMENTAL
Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as atividades do Ensino
Fundamental; Contratar serviços de infraestrutura, serviços diversos, construir, ampliar, revitalizar e reformar as unidades
escolares do Ensino Fundamental novas ou já existentes.
da secretaria; Contratação de serviços de infraestrutura, execução de obras de construção, ampliação e reformas de
DESP.CAP.GESTÃO BOLSA FAMÍLIA
Adquirir materiais permanentes, garantir o acesso a Programas Sociais, identificar, registrar e manter a base de dados
do Cadastro Único para Programas Sociais e promover serviços, programas e projetos para famílias inseridas no
Programa Bolsa Família.
DESP.CAP.GESTÃO TRIBUTÁRIA EFICIENTE
Adquirir máquinas, equipamentos e material permanente, softwares e todos os bens de capital voltados à atividade
fiscalizatória e tributária.
DESP.CAP.HABITAÇÃO
Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social; Construir,
ampliar, revitalizar, reformar equipamentos permanentes e promover a aquisição de equipamentos, materiais
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESP.CAP.PROCURAD.MUNIC.CONSULTIVA
Adquirir bens e equipamentos permanentes para atender as demandas da secretaria; Adquirir livros jurídicos para acervo
Municipal.
DESP.CAP.PROCURAD.MUNIC.CONTENCIOSA
Adquirir bens e equipamentos permanentes para atender as demandas da secretaria; Adquirir livros jurídicos para acervo
Municipal.
DESP.CAP.PROTEÇÃO BÁSICA
Construir, ampliar, revitalizar, reformar prédios públicos e promover a aquisição de equipamentos, materiais permanente
& outros ativos diversos para as atividades e serviços ofertados pela Proteção Social básica; Garantir, prover e manter a
execução de forma qualificada e continuada os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
operacionalizados por esta proteção.
DESP.CAP.PROTEÇÃO DE MÉDIA E ALTA COM.
Garantir, prover, manter e ampliar a execução de forma qualificada e continuada dos serviços operacionalizados pela
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Construir, ampliar, revitalizar, reformar equipamentos
permanentes e promover a aquisição de equipamentos, materiais Permanentes, terrenos e outros ativos diversos para
as atividades e serviços ofertados por esta proteção.
DESP.CAP.SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO
Conservar e ampliar estrutura de suporte ao Gabinete do Governo Municipal; Aquisição de Bens, Equipamentos
Permanentes e Materiais Diversos para atender as demandas.
DESP.CAP.SEC.MUN.AGRONEG.DESENV.RURAL
Ampliar o serviço de patrulha agrícola aos agricultores familiares e produtores rurais, com aquisição de maquínas e
equipamentos; Aquisição e construção de bens Permanentes, equipamentos, terrenos e outros ativos diversos para as
atividades e serviços prestados e crescimento da Secretaria; Construir, ampliar, revitalizar os equipamentos públicos
destinados a atender a demanda da Secretaria voltadas para o desenvolvimento rural.
DESP.CAP.SEC.MUN.COMUNICAÇÃO
Manter, reformar, revitalizar e ampliar a estrutura da secretaria; Aquisição de bens, equipamentos permanentes e
materiais diversos para atender às demandas da secretaria.
DESP.CAP.SEC.MUN.DESENV. ECON.
Manter e ampliar estruturas e projetos de desenvolvimento econômico e do trabalhador; Conservar e ampliar a estrutura
da secretaria; Adquirir bens e equipamentos para atendimento das demandas da secretaria; Adiquirir áreas e terrenos
para criação de polos empresariais.
DESP.CAP.SEC.MUN.DESENV.SOCIAL
Adquirir, construir, ampliar, revitalizar, reformar prédios públicos e promover a aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e outros ativos diversos para as atividades e serviços prestados pela secretaria; Fortalecer a Política de
Assistência Social, garantir a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
DESP.CAP.SEC.MUN.EDUCAÇÃO
Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as atividades, contratar
serviços de infraestrutura, serviços diversos, construir, ampliar, revitalizar e reformar as unidades administrativas, de
apoio e escolares novas ou já existentes.
DESP.CAP.SEC.MUN.ESPORTES E LAZER
Reformar e ampliar a infraestrutura de esportes e lazer, bem como adquirir e construir novos espaços públicos para a
prática de esportes e lazer, na área urbana e rural, atendendo a acessibilidade e a sustentabilidade; Adquirir
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Dera 4 Diretrizes
[ Descrição
política de manutenção preventiva nas infraestruturas de esportes e lazer.
DESP.CAP.SEC.MUN.FAZENDA E TRIBUTAÇÃO
Conservar e Ampliar a estrutura da secretaria; Adquirir bens, equipamentos permanentes para atender demandas da
secretaria.
DESP.CAP.SEC.MUN.GESTÃO DE FROTAS
Aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para manutenção das atividades e
atendimentos da Prefeitura; Adquirir novas ferramentas e equipamentos de manutenção para oficina de veículos e
equipamentos da Prefeitura, Educação e Saúde do município.
DESP.CAP.SEC.MUN.MEIO AMB.DESENV.SUSTENT.
Manter, ampliar, adquirir, construir, revitalizar e reformar as estruturas físicas da Secretaria, Parque Ecológico, Aterro
Sanitário e demais instalações anexas.
DESP.CAP.SEC.MUN.OBR.SERV.INFRAESTRUT.
Adquirir, construir, manter, ampliar, conservar e concluir todos os serviços relativos ao Plano de Obras, Infraestrutura e
Logística (pavimentação de vias urbanas e rurais, iluminação pública, prédios públicos, drenagem, gabiões, pontes,
dentre outros) dentro do território do Municipio; Adquirir equipamentos e materiais permanentes para atender as
demandas da secretaria.
DESP.CAP.SEC.MUN.PLANEJ.E ORÇAMENTO
Manter, ampliar e conservar a estrutura da secretaria; Adquirir bens e equipamentos permanentes, matérias diversos
para atender as demandas da secretaria.
DESP.CAP.SEC.MUN.SAÚDE
Construir, revitalizar, reformar, implantar equipamentos públicos de saúde inclusive para enfrentamento de endemias e
pandemias; Adquirir bens permanentes para as unidades de saúde inclusive para enfrentamento de endemias e
pandemias; Adquirir bens Permanentes para os Conselhos de Saúde e de Políticas de Alcool e Drogas(COMAD) do
Município.
DESP.CAP.SEC.MUN.SEG.PREV.MOB.URBANA
Manter, ampliar adquirir bens, equipamentos e materiais para atender as demandas da divisão da Secretaria, incluindo
demandas para Guarda Municipal, Brigada Municipal e Defesa Civil do município; Manutenção e reforma de imóvel.
DESP.CAP.SUP.PROFIL.E TERAP.
Adquirir, Construir, reformar, conservar, ampliar e equipar os serviços de Assistência Farmacêutica.
DESP.CAP.TURISMO
Reformar e ampliar a infraestrutura de Centro de Informações Turísticas, bem como adquirir e construir novos espaços
para a Política Municipal de Turismo do Município, atendendo a acessibilidade e a sustentabilidade e a integração com
outras políticas públicas; Adquirir equipamentos permanentes e materiais diversos para atender as demandas da
secretaria.
DESP.CAP.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Construir, revitalizar , reformar ,adquirir e implantar equipamentos públicos de Saúde, inclusive para enfrentamento de
endemias e pandemias
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Ma = Diretrizes
DESPESAS DE CAPITAL DOS SISTEMAS DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL - ESGOTO
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas; licenciamentos e outorga;
realizar controle de perdas e eficientização energética; automação, tecnologia de informação e controle; adquirir
equipamentos com maior índice de eficiência energética; captar recursos financeiros por meio de programa de governo,
BRENAGENveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas ; outorga e licenciamentos:
captar recursos financeiros por meio de programa de governo, parceria com órgãos públicos, iniciativa privada, terceiro
setor e instituições financeiras para atender as demandas de Drenagem, nas áreas urbanas, relacionadas no Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
DESPESAS DE CAPITAL DOS SISTEMAS DO SANEAMENTO BÁSICO URBANO - EscoTo
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas; realizar controle de perdas e
eficientização energética; automação, tecnologia de i
sanitários, incluindo: sistemas coletores e de tratamento nas áreas urbanas; outorga e licenciamentos; realizar
controle de perdas e eficientização energética; automação, tecnologia de informação e controle; captar recursos
financeiros por meio de Programa de governo, parceria com Órgãos públicos, iniciativa privada, terceiro setor e
instituições financeiras; participar de rateio de consórcios públicos; dar continuidade aos estudos e projetos para
realizar obras de ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto nas áreas urbanas, atendendo as demandas
do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
MANUT.AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Manter o programa da dívida contratada; Renegociar a dívida contratada mediante inovações legislativas mais
vantajosas para o Município; Manter o pagamento (amortização) da dívida previdenciária e outras dívidas, bem como
Seus encargos e aderir a novas possibilidades de reparcelamentos se conveniente para a administração; Amortização
da divida do INSS; Correção monetária ou cambial da divida contratual resgatada; Sentenças Judiciais.
MANUT.ATIV.ATENÇÃO BÁSICA
Fomentar, Fortalecer, Manter e Ampliar a Atenção Básica com fornecimento de Materiais, Medicamentos e insumos,
inclusive para enfrentamento de endemias pandemias; Fomentar Manter e Ampliar os Serviços de saude bucal - Manter
e Ampliar as Equipes de Saúde da Família -eSF: Manter e Promover a oferta de práticas integrativas Complementares -
PIC's, Homeopatia, dentre outras; Adotar estratégias para melhoria de atendimento da Atenção Básica, estabelecendo
Politicas, Planos, Programas e Serviços que atendam a população de forma integral; Manter e Ampliar a Gestão e os
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
E Diretrizes
Descrição
Serviços das Unidades Básicas de Saúde-UBS; Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos
e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUT.ATIV.CAPACIT.PERM.CONTÁBI LYFIN.
Promover a capacitação permanente do corpo técnico
MAN UT.ATIV.CAPACIT.PERM.TRIBUTÁRIO
Promover a capacitação permanente do corpo técnico
MANUT.ATIV.CONTROLAD.GERAL DO MUNIC.
Manutenção das atividades administrativas da secretaria; Aprimorar os investimentos do sistema de informação com
vistas ao ampliação da transparência através de contratação de softwares e ferramentas de apoio; Manter e ampliar a
MANUT.ATIV.EDUCAÇÃO ESPECIAL
Adquirir materiais e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às diversas finalidades legais
(Município e outras partes externas), contratar serviços especializados para suporte; Aprimorar o Investimento dos
Sistemas de Informação em Educação Especial; Fomentar, manter e ampliar a Educação Especial com oferta de
ações e serviços em atendimento aos alunos; Manter recursos humanos em parceria com as instituições públicas e
sociedade civil organizada que prestam os serviços de Educação no Ensino Especial.
MAN UT.ATIV.LEDUCAÇÃO JOV.ADULTOS
Manter as atividades do EJA.
MANUT.ATIV.EMENDAS IMPOSITIVAS
Garantir a execução das Emendas Impositivas conforme previsto na Lei Orgânica Municipal; Desenvolver, articular,
coordenar, apoiar o acompanhamento das Emendas Impositivas junto com as demais secretarias da administração
pública direta e indireta, visando a correta execução das ações indicadas pelos vereadores; Promover a inserção das
emendas impositivas pelo poder legislativo, através de plataformas digitais interligadas com os instrumentos de
planejamento.
MANUT.ATIV.ENS.INFANTIL CRECHE
Adquirir materiais e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às diversas finalidades legais
(Município e outras partes externas), contratar serviços especializados para suporte; Manter e ampliar os serviços
prestados pelas unidades escolares; Aprimorar o Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede
Municipal Infantil; Fomentar, manter e ampliar a Educação Infantil com oferta de ações e serviços em atendimento aos
alunos; Contratação de consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento
a equipe.
MANUT.ATIV.ENS.INFANTIL PRÉ
Adquirir materiais e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às diversas finalidades legais
Página 5
dy ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
| EM | Anexo de Metas Fiscais
= A a Diretrizes
SESSET
| Descrição
(Município e outras partes externas), contratar serviços especializados para suporte; Manter e ampliar os serviços
prestados pelas unidades escolares; Aprimorar o Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede
Municipal Infantil: Fomentar, manter e ampliar a Educação Infantil com oferta de ações e serviços em atendimento aos
alunos; Contratação de consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento
a equipe.
MANUT.ATIV.ENS.MÉDIO
Manter recursos humanos em parceria com as instituições públicas que prestam os serviços de Educação no Ensino
Médio.
garantir a oferta de serviços médicos como Unidade de Terapia Intesiva - UTI & Serviço de Atendimento móvel de
urgência - SAMU; Fomentar, Aprimorar, Fortalecer, Promover,Manter e Ampliar os Serviços do Centro de Especialidades
Odontológicas- CEO: Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Unidades de Atenção Especializada(Média Alta
complexidade), Atenção Hospitalar, Atenção Psicossocial é Atenção de Urgência e Emergência, inclusive para
enfrentamento de Endemias e Pandemias. Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e
afins para agregar conhecimento a equipe.
dados o grau de vulnerabilidade, considerando questões como renda, condições de moradia, acesso ao trabalho, à
saúde e à educação para a construção de políticas publicas; Efetivar a participação popular no processo de gestão do
setor de Cadastro Único mantendo os programas e capacitando os trabalhadores do SUAS e os membros da Instância
de Controle Social do Programa Bolsa Família (ICSPBF).
MANUT.ATIV.GESTÃO TRIBUTÁRIA EFICIENTE
Promover premiações para fomento de arrecadação e incentivo a adimplência , Manter e aperfeiçoar as atividades de
fomento da arrecadação dos próprios tributos: Manter as atividades administrativas da secretaria; Manter e otimizar o
tributos municipais; Ações voltadas para atualização do cadastro mobiliário e imobiliário; Promoção do cadastro técnico
e digital multifinalitário; Realizar ações voltadas para a produção de documentos em formato digital, Realizar ações de
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
E = Diretrizes
MANUT.ATIV.PROCURAD.MUNIC.CONSULTIVA
consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Procuradoria Consultiva do município. Realizar assinaturas
de periódicos, bolet
etins jurídicos para atender a demanda da Procuradoria. Manter e ampliar os serviços de publicações;
Manter a Procuradoria Consultiva com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e
MANUT.ATIV.PROCURAD.MUNIC.CONTENCIOSA
Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Procuradoria Contenciosa do município; Realiza
Serviços especializados para atender as necessidades da Procuradoria Contenciosa; Contratar consultorias
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
r
assinaturas de periódicos, boletins jurídicos para atender a demanda da Procuradoria; Manter a Procuradoria
Contenciosa com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados,
estrutura e capacitação; Manter das atividades administrativas da secretaria, incluindo NAJUR e PROCON; Contratar
MANUT.ATIV.PROTEÇÃO BÁSICA
Prover, manter e ampliar a oferta dos Serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social Básica: Implantar
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
MANUT.ATIV.PROTEÇÃO DE MÉDIA E ALTA com.
Garantir a Proteção a Criança e ao Adolescente, fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de
subvenções e contribuições para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos; Fortalecer, manter e ampliar a
Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para as Organizações da Sociedade
Civil sem fins lucrativos; Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de
Proteção Social; Garantir e ampliar a defesa de direitos das crianças e adolescentes, zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, manter e capacitar o Conselho Tutelar e a Rede de Sistema de Garantia de
Criança e ao Adolescente, fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições
para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
MANUT.ATIV.SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO
Gerir a política de pessoal dos órgãos da Administração Direta, com vistas a promover a valorização do servidor por
meio de concessão de benefícios, manutenção e/ou adequação das pensões do RPPS, militar; Promover a
manutenção de serviços gerais; Gerir o arquivo municipal com microfilmagem dos documentos para facilitar consultas;
Gerenciar bens móveis e imóveis; Distribuir material de consumo e uso comum aos órgãos da Administração Direta;
Contratar serviços especializados para atender as necessidades da Administração Geral; Contratar consultorias;
Participar de cursos, palestras, congressos e capacitações; Realizar os serviços de licitações atendendo demanda da
Administração Municipal; Apoiar os órgãos da Administração Direta na realização de eventos, festividades do calendário
Oficial do Município; Manutenção e Conservação das atividades administrativas da secretaria e seus departamentos;
Prestar serviços com excelência garantindo transparência dos atos públicos e a defesa dos interesses e direitos dos
cidadãos; Prover a secretaria com recursos humanos técnicos, tecnológicos e administrativos adequados; Gerenciar e
manter todo o funcionamento adequado do Centro Municipal de Administração Pública e suas unidades administrativas;
Aprimorar os investimentos do sistema de informação da Administração do município; Estabelecer e melhorar o
funcionamento de entidades conveniadas da PMI; Manter contratação de consórcios públicos.
MANUT.ATIV.SEC.MUN.AGRONEG.DESENV.RURAL
Manter as politicas publicas voltado para o desenvolvimento rural; Aprimorar os investimentos dos sistemas de
informação da Secretartia de Agricultura do município; Manter a Secretaria de agricultura com recursos humanos
cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação; Manter as
MANUT.ATIV.SEC.MUN.COMUNICAÇÃO
Manter as atividades administrativas da secretaria; Aprimorar os investimentos, os sistemas de informação na
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Diretrizes
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
; Ema
as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação; Contratar empresa de pessoa
jurídica para atender as demandas da comunicação das atividades realizadas pelo poder público; Manter, ampliar e
promover uma efetiva divulgação de todas as atividades realizadas pelo poder público; Contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUT.ATIV.SEC.MUN.DESENV.ECON.
garantia da cidadania e promoção de políticas para juventudes, mulheres, LGBT, população negra, estimulando a
educação em Direitos Humanos e a participação popular; Manter e capacitar, dar suporte aos Conselhos Municipais;
Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUT.ATIV.SEC.MUN.EDUCAÇÃO
Adquirir materiais, equipamentos e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às diversas
finalidades legais (Município e outras partes externas), contratar serviços diversos para suporte, manter e ampliar os
serviços prestados pelas unidades administrativas de apoio e escolares; Manter e/ou adequar a Secretaria de Educação
com recursos humanos cumprindo as obrigações legais; Fortalecer, fomentar os conselhos que atuam no âmbito da
MANUT.ATIV.SEC.MUN.ESPORTES E LAZER
Adquirir, ampliar e manter as atividades da secretaria; Manter a Secretaria de Esportes e Lazer com recursos humanos,
cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação; Apoiar
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
a usa
Dn eo
Diretrizes
[ Descrição
Esporte. Fomentar Programas de promoção à saúde para a população; Criar parceria com outros municípios no intuito
de desenvolver o esporte; Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar
conhecimento a equipe; Promover eventos esportivos públicos de excelência em diversas modalidades com o objetivo
il sica e a participação de atletas de alto rendimento; Incentivar e apoiar eventos não
organizados pela Secretaria de Esportes e Lazer, estipulando metas e ojetivos para eles, estimulando a
profissionalização do segmento; Subsidiar atletas por meio dos programas da Secretaria de Esportes e Lazer:
Promover a gestão das unidades esportivas, realizar e apoiar eventos, desenvolver e investir práticas desportivas
amadoras, profissionais e de alto rendimento.
MANUT.ATIV.SEC.MUN.FAZENDA E TRIBUTAÇÃO
Manter e otimizar as atividades administrativas da secretaria; Manter e otimizar a Secretaria da fazenda com recursos
humanos e técnicos cumprindo todas as obrigações; Aprimorar os investimentos do sistema de informação da
MANUT.ATIV.SEC.MUN.GESTÃO DE FROTAS
Promover e gerenciar a manutenção geral da frota de veículos oficiais, máquinas Oficiais, equipamentos oficiais e
demais itens ligados ao transporte municipal em geral, para atendimento aos serviços da Prefeitura; Manter e ampliar a
contratação de serviços terceirizados de manutenção, locação e monitoramento de equipamentos e veículos; Melhorar
o ambiente da oficina mecânica e lavador de veículos Oficiais; Manter e estruturar a secretaria de transporte com
MANUT.ATIV.SEC.MUN.MEIO AMB.DESENV.SUSTENT.
Manter o controle, a qualidade e vazão dos mananciais de águas superficiais e subterraneos; realizar obras é projetos;
outorgas; captar recursos financeiros por meio de programa de governo, realizar parcerias com órgãos públicos, iniciativa
privada, terceiro setor e instituições financeiras para recuperação de áreas degradadas, realizar monitoramento das
condições climáticas e estudos das bacias hidrográficas, realizar campanhas, distribuir materiais de concientização,
mantendo a politica de comunicação social voltada para o saneamento.
eventos para a SEMAM; Aprimorar os investimentos em sistemas de informação para a SEMAM; Implantar os projetos:
Itabirito e afluentes; Fomentar parcerias com entidades e instituições de ensino e pesquisa para qualificação e
atendimento de diversas demandas da SEMAM;
Manter áreas verdes protegidas, com cercamento, manutenção e identificações; Criar, manter e capacitar ações de
proteção e recuperação ambiental do município; Implantar Programas e políticas que fomentem a melhoria na qualidade
ambiental do município; Manter a SEMAM com recursos humanos, cumprindo todas as obrigações, adquirindo
materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação; Ampliar e garantir a manutenção das atividades
administrativas da SEMAM: Aprimorar os investimentos em sistemas de informação para o Parque Ecológico Municipal;
Promover eventos no Parque Ecológico Municipal; Adquirir, manter e ampliar os alimentos e insumos aos animais do
Zoológico do Parque Ecológico Municipal; Manutenção das atividas do Parque Ecológico: Contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe; Manter contratação de
consórcios públicos.
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
e Ea
Diretrizes
[ Descrição
MANUT.ATIV.SEC.MUN.OBR.SERV.INFRAESTRUT.
Manter as atividades administrativas da secretaria; Manter a Secretaria de obras com recursos humanos cumprindo
todas as obrigações, adquirir materiais e equipamentos adequados; Aprimorar e adquirir os investimentos dos sistemas
MANUT.ATIV.SEC.MUN.PATR.CULT.E TURISMO
Manter as políticas públicas voltadas para o fomento da produção cultural no município; Manter as políticas públicas
voltadas para o patrimônio cultural e turismo do município; Manter, ampliar, revitalizar as políticas públicas voltadas para
a preservação do patrimônio cultural do município; Manter as políticas voltadas para o patrimônio cultural do município;
Manutenção das atividades da Diretoria de Cultura e repartições; Manter e ampliar a difusão cultural, histórica e
artística; Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos; Facilitar,
MANUT.ATIV.SEC.MUN.SAÚDE
Atender a demanda por Medidas Judiciais relacionadas à Saúde; Aprimorar os investimentos dos Sistemas de
Informação em Saúde da rede Muncipal; Manter a Secretaria de Saúde com recusros humanos cumprindo todas as
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io ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
À EM |] Anexo de Metas Fiscais
na Diretrizes
[ Descrição ]
MANUT.ATIV.SEC.MUN.SEG.PREV.MOB.URBANA
Aprimorar a Guarda Civil Municipal, Brigada Municipal e Defesa Civil, Ampliar e manter a sinalização viária vertical e
horizontal do município; Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Secretaria de Segurança e Trânsito
do município; Manter o Convênio com Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Manter a Secretaria de Segurança e
Trânsito com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados,
estrutura e capacitação; Manter as atividades administrativas da secretaria; Estabelecer uma gestão de segurança
pública integrada com os demais órgãos de Segurança; Manter e ampliar a estrutura de gerenciamento e
processamento de multas de trânsito; Implantar ações de melhoria no trânsito; Implantar ações de educação no
trânsito; Ampliar, manter, gerenciar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo do município; Contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento da equipe Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito; Ações de mobilidade urbana e modernização do transporte público coletivo, com Segurança no
trânsito, conforto e redução de acidentes; Manutenção da Engenharia, Educação e Segurança do Trânsito.
MANUT.ATIV.SUP.PROFIL.E TERAP.
Adquirir Medicamentos conforme e não padronizados (genéricos, similares e de referência) seguindo os atendimentos
via serviço social e Assistência Farmacêutica; Manter e Ampliar os Serviços da Assistência Farmacêutica com recursos
humanos, com aquisição de Medicamentos conforme REMUME , Insumos, Materiais necessários; Contratar
consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUT.ATIV.TRANSPORTE ESCOLAR
Manter os serviços de transporte escolar, visando o acesso, afrequência e a permanência dos alunos às aulas; Garantir
o transporte escolar de qualidade aos estudantes do ensino infantil pré-escola, fundamental, médio e superior dos
alunos residentes na zona urbana e rural.
MANUT.ATIV.TURISMO
Incentivar e orientar a criação de circuitos, ações e roteiros de turismo em área rural; Realizar pesquisas das
oportunidades de investimentos para fomento da atividade turística; Consolidar os roteiros turísticos do município,
tornando-os executáveis; Incentivar e promover o turismo cultural do município, aproveitando a oferta cultural; Incentivar
& promover o turismo de eventos do município; Promover Itabirito como destino turístico, garantindo a eficiência dos
atrativos e serviços para o uso do turismo; Promover o uso da marca turística de Itabirito nos produtos e serviços a
Serem comercializados, em função do turismo; Manutenção das atividades da Diretoria de Turismo e repartições;
Manter e fomentar a atividade turística no município; Desenvolver a atividade turística de Itabirito; Manter e ampliar a
concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos; Facilitar, estimular, apoiar e proteger a
cultura regional; Manter as políticas públicas voltadas Para o patrimônio cultural e turismo do município; Diversificar a
oferta gastronômica de Itabirito, criando novos produtos, anualmente e valorizando a culinária local e regional; Dispor de
ferramentas para melhorias nas vias de acesso e a sinalização turística do município; Instrumentalizar o Centro de
Referências e Informações Turísticas, tornando-o mais eficiente e moderno; Criar o sistema de monitoria e avaliação
de Itabirito; Atrair a participação das comunidades locais, para desenvolvimento da atividade turística; Aumentar a
demanda de visitantes do município, tendo como base o controle de visitantes do CRIT e a taxa de ocupação dos
hotéis; Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a
Técnica, Consórcios , Credenciamentos, dentre outros, para os Serviços de Saúde do Trabalhador, Vigilância Ambiental
e Zoonoses, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária; Contratar consultorias, participação em cursos,
palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUT.PAG.OBRIG.PATRON.PREVIDENCIÁRIA
[Manter O pagamento do INSS patronal especificamente da saúde.
Página 12
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
PM o: == Diretrizes
Descrição
MANUT.PAG.OBRIG.PATRON.PREVIDENCIÁRIA
Manter o pagamento do INSS patronal de todas as unidades orçamentárias, exceto saúde e educação.
MANUT.PAG.OBRIG.PATRON.PREVIDENCIÁRIA
Manter o pagamento do INSS patronal especificamente da educação.
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
Manter, adequar e ampliar o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e Despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de:
terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade; de
consultorias e acessorias; cumprir com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores,
indenizações e restituições, contribuições, obrigações tributárias, contributivas, e obrigações com o ente regulador
pertinentes a finalidades legais; firmar convênios e parcerias com instituições de ensino, para dar continuidade ao
programa de estágio e para desenvolver projetos em tecnologia de informação e de sistema inteligência artificial, para
publicidade do SAAE; garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento básico; realizar convênios de
rateio com consorcios intermunicipais; Dar continuidade as ações para o controle interno, aos processos de
certificação, e ao Sistema de Integridade (Compliance). Realizar estudos relativos aos valores de tarifas e realizar as
atualizações dos cadastros dos usuários, Adequar incrementar a de gestão ouvidoria.
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL - DRENAGEM
Manter o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações, benefícios, auxílios,
diárias e despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de: terceiros (Pessoa Física
e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade; de consultorias e acessorias; cumprir
com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições, contribuições,
obrigações tributárias, contributivas, outorgas, licenciamentos, pertinentes a finalidades legais; realizar convênios de
rateio com consorcios intermunicipais; firmar convênios e parcerias com instituição de ensino, para dar continuidade ao
programa de estágio; Captar recursos e para desenvolver projetos de Drenagem, firmar convênio e manter parceria com
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
REM Anexo de Metas Fiscais
tido” ITABIRITO
ARMA Diretrizes
[ Descrição
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - DRENAGEM
Manter, adequar e ampliar o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de:
terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade; de
consultorias e acessorias; cumprir com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores,
indenizações e restituições, contribuições, obrigações tributárias, contributivas, outorgas, licenciamentos, pertinentes a
finalidades legais;realizar convênios de rateio com consorcios intermunicipais; firmar convênios e parcerias com
instituição de ensino, para dar continuidade ao programa de estágio, para desenvolver projetos de Drenagem, firmar
convênio e manter parceria com o poder público municipal para fornecimento de materiais específicos para manutenção
[do sistema de drenagem nas áreas urbanas.
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - ESGoTO
Manter, adequar e ampliar o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de:
terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade; de
consultorias e acessorias; cumprir com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores,
indenizações e restituições, contribuições, obrigações tributárias, contributivas, outorgas, licenciamentos
finalidades legais; realizar convênios de rateio com consorcios intermunicipais; firmar convênios e parcerias com
instituição de ensino, para dar continuidade ao Programa de estágio para desenvolver projetos para manutenção e
operação dos sistemas de esgotamento nas áreas urbanas.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Destinar a reserva de contingência para passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA SAAE
Destinar a reserva de contingência para passivos contingentes e outros riscos previstos nas ações de emergência e
contigências do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
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