materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023
Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo
Municipal relativas ao exercício de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 31 da Constituição Federal e art. 180 da Constituição Estadual, e com base no
Parecer Prévio sobre as contas e documentos produzidos no Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais — TCEMG, como relatórios, pareceres, despachos, Ementa e
Acórdãos, relativos às contas do exercício de 2018, APROVA e PROMULGA a
presente RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Itabirito, referente ao exercício
de 2018, em sua integralidade, nos termos dos autos do processo de prestação de
contas nº 1072484, anexo à presente Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra-em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 27 d
PRESIDENTE
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
VICE-PRESIDENTE
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E GM E
Regrrese
Justificativa
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito, representada pelo Presidente e
pelo Secretário, submete à apreciação do Plenário desta Casa, Projeto de Resolução
nº 16/2023, que “Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo Municipal relativas
ao exercício de 2018 e dá outras providências”.
O Referido Projeto tem por objetivo o exercício do direito/dever constitucional
conferido ao Poder Legislativo de julgamento das Contas do Executivo.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao analisar a prestação de contas
relativas ao exercício de 2018, concluiu pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Itabirito, Sr. Alexander Silva Salvador de
Oliveira, nos termos do art. 45, inciso |, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art.
239, da resolução TCEMG n. 12/2008.
Assim sendo, submetemos o incluso projeto à apreciação de V. Exas,, para
deliberação e votação.
Sem mais, renovamos protestos de estima e consideração.
PRESIDENTE
/
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
GRETÁRIO