materia nº 632/2023

Ta] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
o Chapas) oa
REQUERIMENTO 634 12023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito Municipal, através das Secretarias Competentes,
informações sobre ações visando a construção de casas populares:
e Qual a previsão para início/agendamento das
inscrições?
e As inscrições ocorrerão através de qual meio?
e Qualo critério de análise dos candidatos para as
concessões?
e Há possibilidade de ampliação da obra e aumento no
número de moradias?
e Qual a previsão de início das obras?
e Quala previsão de entrega?
Justificativa: Considerando que o artigo 6º da Constituição Federal
de 1988 determina que a moradia é um direito social de todo cidadão
brasileiro, vejamos:
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde,
a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição.
ly
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Considerando que o direito à moradia é uma competência
comum da União, dos estados e dos municípios, e a eles, cabe
promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
Considerando que o Município de Itabirito possui uma
carência habitacional (muito além da construção de 144 moradias
populares), e financeira e só com a ajuda do Poder Público é possível
a concretização do sonho da casa própria de muitos Itabiritenses;
Apresento esse requerimento para assim então exercer o
meu papel de Vereador.
Itabirito, 27 de novembro de 2023.
: A
Fábio Augusto da Fonseca
PRO OCOLO Vereador DEFERIDO
DATA db ROS MPE. | pÃea
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