materia nº 284/2023

À PREFEITURA
!RMÊ ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 984 + de 04 de dezembro de 2023.
Institui o Programa “Compete Itabirito”, que dispõe sobre a
autorização para utilização de veículos do Município de
Itabirito/MG, vinculados a própria administração municipal, para
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Compete Itabirito”, que autoriza o Uso de veículos
do Município de Itabirito/MG, vinculados à Prefeitura Municipal de Itabirito, adquiridos,
— mantidos ou contratados exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte
de atletas e entidades desportivas.
Parágrafo Único - O transporte para equipes desportivas, atletas, paratletas,
técnicos, pessoas que dão suporte ao atleta e a equipes esportivas de que trata a presente
Lei, será concedido apenas aos atletas ou entidades desportistas itabiritenses, conforme
enquadramento a seguir:
l. | Entende-se por "atleta itabiritense” a pessoa física residente no município de Itabirito
por um período mínimo de dois anos, que estejam representando o município de
Itabirito no evento esportivo cujo auxílio é pleiteado;
ll. Entende-se por "entidade desportiva" a pessoa jurídica de direito privado,
regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em
qualquer modalidade, nos termos da lei correlata.
ll. Entende-se por "técnicos" e "pessoas que dão suporte ao atleta e as equipes
esportivas", a pessoa física que contribui para treinamentos ou que integra
determinada comissão técnica.
protocolo geral para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com antecedência mínima
de 50 (cinquenta) dias corridos à realização do evento.
Art. 3º - O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no evento
esportivo, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando,
no mínimo, a data, local e horário do evento.
Ar. 4º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao
requerimento no prazo de até 10 (dez) dias Úteis, contados da data do recebimento do
protocolo na própria Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 5º - A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário
Municipal de Esportes e Lazer solicitar ao requerente que complemente as informações,
caso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento.
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limitado ao julgamento da Comissão Especial que julgará as propostas, podendo ser
Art. 8º - As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos,
combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da
— Secretaria Municipal de Transportes, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 9º - O local de chegada e partida dos veículos Será decidido entre a Secretaria
Municipal de Esportes e Lazere o beneficiário a ser atendido, devendo ocorrer no perímetro
da cidade de Itabirito/MG.
Art. 10 - A autorização para utilização dos veículos da Prefeitura Municipal de
Itabirito, destinados ao transporte dos atletas ou entidades desportivas, deverá indicar o
veículo e o motorista vinculado àquela secretaria que o conduzirá.
Art. 11-A autorização para utilização dos veículos da Prefeitura Municipal de Itabirito
atenderá aos seguintes requisitos:
1. Estar devidamente fundamentada;
Il. Indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
HI. — Indicar o(s) motorista(s) designado(s) para conduzir o veículo durante toda a viagem;
IV. — Indicar o veículo da Prefeitura Municipal de Itabirito que será cedido.
Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que
deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos.
8 2º - A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes
informações
|. Dados do veículo;
Il. Dados dos usuários;
ll. Dados do motorista:
Iv. A quilometragem registrada no início e término da viagem;
V. As datas de início e término da viagem;
VI. Os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VII. O itinerário da viagem;
Mill. Outras anotações de interesse.
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Art. 12 - É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o transporte
às equipes desportivas, atletas, paratletas, técnicos, pessoas que dão suporte ao atleta e
as equipes esportivas atletas ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:
1. De crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts.
83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;
Il. Com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios
desportivos;
ll. De passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte
dos atletas ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Iv. Que possuam alguma dívida ativa ou atraso de prestações de contas em favor da
- Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 13 - É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além
do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, naquilo
que for necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito,/04 de dezembro de 2023.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 6
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres
Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei anexo, que “institui o Programa “Compete Itabirito”, que dispõe sobre a autorização para
utilização de veículos do Município de ltabirito/MG, vinculados a própria administração
municipal, para o transporte terrestre intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades
desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências”.
As políticas públicas são ações do Estado na realização de um
plano de governo, por meio de programas e projetos voltados a setores específicos da
sociedade, com a finalidade de dar vida ao direito social concebido na Carta Magna
(SOARES et.al., 2018). As políticas públicas são criadas com a finalidade de transformar
realidades sociais por meio de aparatos técnicos-administrativos, tendo fluxos e
responsabilidades definidos (ROSA et.al., 2021). De forma geral, elas são executadas sob
O formato de um programa ou projeto governamental, desenhados a partir de investigações
e análises que visam direcionar de forma assertiva os mais diversos recursos, para que as
transformações sociais almejadas de fato sejam concretizadas.
Nesse sentido, o Programa “Compete Itabirito” coloca-se como
uma iniciativa da Secretaria de Esportes e Lazer em conjunto com a Secretaria de Gestão
de Frotas com o objetivo de criar uma política pública de Estado (programa) que
regulamente a oferta do serviço de transporte terrestre intermunicipal para atletas e equipes
esportivas de Itabirito
Constata-se, nessas circunstâncias, o seguinte contexto geral:
Alta procura por parte de atletas e equipes para receberem apoio de transporte
intermunicipal;
* O município de Itabirito se encontra em uma crescente no que diz respeito a
formação de atletas e tendo o surgimento de novas equipes esportivas;
e Relativo aumento do número de campeonatos, eventos e torneios em outras cidades
e estados, sobretudo após o findar da pandemia;
e Inexistência de um Programa ou projeto no município que contribua para o
deslocamento de atletas e equipes esportivas de Itabirito para campeonatos e
competições;
e Articulação necessária das secretarias da Prefeitura para garantir o surgimento e
implantação de um programa que atenda tal demanda pública;
e Com efeito, a formulação da política pública refere-se ao processo de criação de
opções sobre o que fazer a respeito de um problema público. Tal processo envolve
identificar, refinar e formalizar as opções de políticas percebidas como as mais
efetivas para lidar com o problema. Deste modo, os tópicos abaixo visam demonstrar
cenários que levarão a formalização de um problema central o qual o Programa YW.
“Compete Itabirito” visa solucionar:
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e Limitação na oferta de transporte para atletas e equipes esportivas de Itabirito para
disputar competições fora de Itabirito;
e Falta de recursos de atletas e equipes esportivas para a contratação de transporte
para o deslocamento em competições fora de Itabirito;
e Falta de uma regulamentação por parte do poder público municipal para realizar o
apoio por meio de transporte terrestre para atletas e equipes esportivas de Itabirito;
e Falta de transporte continuado para atletas de Itabirito, menores de idade que
participam de “testes” e “peneiras” em clubes de futebol e outras modalidades fora
de Itabirito;
Trata-se, portanto, de política pública de extrema relevância
dentro do contexto do esporte itabiritense. Consolidada em lei, passa a assumir, de fato, a
forma de um programa continuado — se afastando da ideia de um benefício social
circunstancial.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres bares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
- Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 «
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gprs
Itabirito, 04 de dezembro de 2023.
Ofício nº 493/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, em regime de urgência, que “institui o Programa “Compete
Itabirito”, que dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de
Itabirito/MG, vinculados a própria administração municipal, para o transporte terrestre
intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de
eventos esportivos e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de o E ,
ITABIRITO — MG. RECEBIDO o
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CÂMARA on ITABIRITO
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