materia nº 285/2023

RETO RS 7
ii
PREFEITURA
ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 245 , de 04 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Produção Habitacional
de Interesse Social e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
Social, no âmbito do Município de Itabirito, que será coordenado pela Secretaria Municipal
de Política Urbana e Habitação, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor
Municipal vigente.
Art. 2º - As ações do Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
— Social serão destinadas às famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco
social, priorizando famílias com até 3 (três) salários mínimos de renda familiar.
Art. 3º - Esta Lei estabelece diretrizes para empreendimentos habitacionais do
Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Município
de Itabirito, promovidos pelo Poder Público Municipal ou empreendimentos promovidos em
parceria entre entes privados e o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Único - No caso de empreendimentos realizados em parceria entre o
Poder Público e entes privados, a indicação das famílias beneficiárias será feita pelo Poder
Público Municipal.
Art. 4º - O Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social tem por
finalidade, criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades
habitacionais para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Art. 5º - O Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social tem por
objetivos:
Il. Garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
Il. - Contribuir para redução de déficit habitacional do município;
Il. Fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município mediante:
a) Estímulo à construção civil e ao comércio local;
b) Aumento da oferta de emprego;
c) Ampliação das oportunidades de inclusão social com distribuição de renda;
d) Fortalecimento das famílias, garantindo o acesso destas à moradia digna.
IV. Propiciar a melhoria das condições de habitabilidade;
V. Dar segurança à família, mediante a garantia da regularização da nova moradia com
registro em cartório;
VI. Combater a ocupação espontânea de áreas impróprias para moradia.
CAPITULO |
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 6º - Poderão se beneficiar do Programa Municipal de Produção Habitacional de
Interesse Social famílias ou pessoas interessadas na aquisição de um único imóvel novo e
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por uma única vez, enquadradas como de interesse social, pelo Plano Diretor ou Plano
Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS.
Art. 7º. O Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social, destina-se às
famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e domiciliadas no
Município de Itabirito há, no mínimo, 5 (cinco) anos e inscritas no Cad Único - Cadastro
único de Programas Sociais do Governo Federal, que não sejam proprietárias de imóveis,
sendo cada circunstância analisada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Política
Urbana e Habitação, juntamente com as demais secretarias competentes e o Conselho
Municipal de Habitação - CMH.
$1º - O programa dará prioridade as famílias:
Que tenham mulheres responsáveis pela unidade familiar, as mulheres vítimas de
pe violência doméstica e as mulheres de baixa renda em consonância à Lei Municipal
nº 3883, de 27 de junho de 2023;
Il Que tenham em sua composição algum membro portador de necessidades
especiais, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência);
Ill. Que tenham pessoas idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
IV. Famílias com crianças em idade escolar;
V. Moradores em áreas de risco geológico ou de inundação, desde que seja
apresentado laudo pela Defesa Civil;
VI. Beneficiários do aluguel social, desde que não possuam outro imóvel, ou que seu
imóvel seja considerado tecnicamente inviável para moradia, conforme laudo da
Defesa Civil.
8 2º - As famílias que foram desabrigadas em virtude de enchentes e inundações,
ou foram removidas de suas casas por problemas decorrentes de risco geológico, farão jus
aos benefícios tendo tempo de moradia no município de no mínimo 5 (cinco) anos.
8 3º - Os beneficiários de que tratam os incisos V e VI deste artigo, que forem
beneficiados no Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social,
deverão repassar ao Município seu imóvel de origem, caso possuam propriedade do
mesmo, com custas relativas ao procedimento de transferência de responsabilidade do
Município.
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 8º - Fica isento de ITBI, a transmissão de imóvel vinculado ao Programa
Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social em consonância à Lei Municipal nº
3988, de 17 de novembro de 2023.
Art. 9º - Fica o Executivo autorizado a receber imóvel a ser vinculado ao Programa
Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social, através de Consórcio Imobiliário,
por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
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Terras
urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público,
conforme Plano Diretor, ou lei específica.
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESPECIAIS
Art. 10 - As diretrizes e os parâmetros urbanísticos especiais serão estabelecidos
através de Lei Específica para empreendimentos habitacionais integrantes no Programa
— Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social.
Art. 11- O Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social poderá
ser desenvolvido em áreas em que haja correspondência entre o uso pretendido e o uso
permitido no zoneamento, conforme Plano Diretor vigente e o PLHIS nos seguintes locais:
l. áreas inseridas nos zoneamentos ZEIS e ZUM Especial:
IH. áreas públicas municipias;
ll. áreas transferidas ao Poder Público através de Consórcio Imobiliário;
IV. - áreas definidas pelo PLHIS com potencial para habitação de interesse social;
V. áreas provenientes de convênios e termos de parcerias entre o Municipio e entidades
públicas ou privadas.
Art. 12 - No âmbito do Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
Social poderão ser adotadas várias soluções e tipologias de empreendimentos
habitacionais, tais como loteamentos, desmembramentos, desdobros, condomínios
verticais, condomínios horizontais, dentre outras soluções. Os modelos de uso poderão ser
residenciais unifamiliares ou multifamiliares.
Art. 13 - Antes da elaboração do projeto arquitetônico ou urbanístico do
empreendimento habitacional, deverá ser avaliada a viabilidade das concessionárias de
energia elétrica, de fornecimento e abastecimento de água, de coleta e lançamento de
esgoto, com relação a capacidade de atendimento ao empreendimento.
Art. 14 - Fica o Poder Público autorizado a firmar convênios, termos de parcerias e
outros instrumentos destinados a fomentar a produção habitacional por meio do Programa
Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social, com órgãos e entidades públicas
ou privadas.
Art. 15 - Os programas habitacionais executados no município com recursos federais
ou estaduais, deverão atender as normas e os parâmetros específicos do respectivo
programa, os quais serão regulamentados pelo Poder Público.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 16 - Os projetos do Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
Social terão tramitação prioritária nos órgãos Municipais pertinentes seguindo o fluxo de
aprovação.
Art. 17 - Os projetos do Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
Social serão encaminhadas para devida apreciação do Conselho Municipal de Habitação —
CMH.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04/de dezembro de 2023.
do.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre o Programa Municipal de Produção Habitacional
de Interesse Social e dá outras providências”.
A Habitação de Interesse Social, em termos gerais, é
aquela voltada à população de baixa renda que não possui acesso à moradia formal e nem
condições para contratar os serviços de profissionais ligados à construção civil. Segundo a
ONU-HABITAT, habitação acessível é aquela adequada em qualidade e localização, que
não custa tanto a ponto de impedir seus moradores de arcar com outros custos básicos de
vida ou ameaçar seu gozo de direitos humanos básicos”.
Portanto, é visando a implementação de uma política
pública local que se consolide como grande vetor de transformação social que se busca
aprovar O presente projeto. Nesse sentido, o que se pretende é implementar no Município
de Itabirito, como uma verdadeira política de Estado, a possibilidade de que haja
empreendimentos habitacionais no âmbito municipal - sejam promovidos pelo Poder
Público local ou em parceria entre entes privados e públicos de outras esferas da federação.
, O direito à vida digna perpassa o direito a uma moradia
digna. E a partir dessa premissa que se busca, através da ação do poder público, trazer
dignidade a várias famílias do Município de Itabirito.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atençgiosamente,
mudo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
* Disponível em: https: / /www.archdaily.com.br/br/925932/0-que-e-habitacao-de-interesse-social
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Itabirito, 04 de dezembro de 2023.
Ofício nº 492/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre o Programa Municipal
de Produção Habitacional de Interesse Social e dá outras providências”
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
tenciosamente,
Orlando Amorim iara
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor SEE
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEDIDO n
Presidente da Câmara Municipal de ADIBora db LO
ITABIRITO — MG. para QU Lat
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itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior