materia nº 286/2023

ERRAR E RD
À | PREFEITURA
ITABIRITO
Rg
PROJETO DE LEI Nº 286 , de 04 de dezembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3423, de 27 de julho de 2020, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras
em Andamento e de Obras Prontas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Municipal nº 3423, de 27
de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - (..)
Parágrafo Único — A definição e aplicação da compensação urbanística, bem como
seus parâmetros, princípios, critérios e procedimentos poderão ser regulamentados por
meio de Instrução Normativa do COMPURE, respeitados os limites estipulados em lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de dezembro de 2023.
ud:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres
Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3423, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas e dá
outras providências”.
O que se busca a partir da alteração proposta é consolidar a
possibilidade de que o COMPURB — importante conselho de políticas públicas — possa
estabelecer parâmetros e requisitos de aplicação da figura da compensação urbanística,
sempre que constatar a possibilidade legal.
Nesse sentido, o que se pretende é trazer novas possibilidades
ao ordenamento do solo municipal, adeguando-se a legislação à realidade urbanística do
Município de Itabirito.
No que diz respeito à competência municipal para dispor sobre
o tema, o próprio Guia do Parcelamento do Solo Urbano para Municípios, publicado através
da Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ressalta que: “No exercício de
sua competência constitucional, a União editou a Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade,
norma geral em direito urbanístico, cabendo aos demais entes da federação suplementar o
diploma legal citado, editando normas legais para atender suas peculiaridades locais, sem,
contudo, contrariar as normas gerais federais”.
Assim, verifica-se que a competência municipal em matéria
urbanística pode ser exercida de forma bastante ampla, disciplinando tudo quanto
for de interesse local, bem ainda instituir sua política de desenvolvimento urbano,
mercê da edição de leis diversas, a exemplo do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do
Solo, Código de Posturas e Obras, Lei de Regularização Fundiária, Lei da Política de
Habitação, de Saneamento, dentre outras que reputar necessárias ao adequado
planejamento e ordenamento das ocupações e as atividades urbanas.
Nesse sentido, o Executivo Municipal entende que tornar clara
tal atribuição do COMPURB, bem como consolidá-la em lei, é medida que se impõe para
dinamizar a análise de questões urbanísticas muito relevantes para a realidade local.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
À | PREFEITURA
ITABIRITO
: ;
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
insano,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ERES DORSO
ini PREFEITURA
ENA ITABIRITO
R ,
Itabirito, 04 de dezembro de 2023.
Ofício nº 491/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3423, de 27
de julho de 2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras em
Andamento e de Obras Prontas e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a V.Exa. e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS n
Presidente da Câmara Municipal de RECEBIDO
ITABIRITO — MG.
para 4 11.2 ROZSHORA 24225
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO