materia nº 287/2023

ESA SE
À ] PREFEITURA
ITABIRITO
os
PROJETO DE LEI Nº) 7- , de 01 de dezembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3634, de 22 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta no
Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º — Fica alterado o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Municipal nº 3634, de 22
de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
Parágrafo Único — O benefício Bolsa Atleta será concedido em um percentual de
70% do valor total disponibilizado pelo Programa para modalidades individuais, 20%
individualmente a atletas de modalidades coletivas e 10% a atletas com deficiência”.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de dezembro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Aral ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “Altera Lei Municipal nº 3634, de 22 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta no Município de Itabirito e dá outras providências”.
A alteração da concessão da bolsa atleta visa atender a
mais pessoas, inclusive pessoas com deficiências. Por isso, a necessidade de se alterar o
art. 5º, Parágrafo Único da lei Municipal nº 3634, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Programa Bolsa Atleta no Município de Itabirito/MG.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
E E SE
if PREFEITURA
EMA rrABIRITO
Res
Itabirito, 01 de dezembro de 2023.
Ofício nº 489/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Altera Lei Municipal nº 3634, de 22 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta no Município de Itabirito e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Ate htiosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Actibis
ITABIRITO — MG. epi
CÂMARA MUNIFGIPAL DE ITABIRITO
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