| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Requeiro a V.Exa. que seja solicitado ao Chefe do Executivo, através da Secretaria de Planejamento e Orçamento, que seja aplicado o percentual/ indice de 3,74, referente a correção da recomposição salarial a partir de 1 de janeiro de 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 650 /2023. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, que seja aplicado o percentual / índice de 3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento), referente a correção da Recomposição Salarial a partir de 1º de Janeiro de 2024. Justificativa: O percentual constante no Projeto de Lei Nº 272 de 17 de Novembro de 2023, está com o índice menor, e não foi realizado qualquer tipo de diálogo ou negociação com os servidores. Itabirito, 04 de Dezembro de 2023 EDSON GONÇALVES JUNIOR FÁ USTO FONSECA IGOR JUNIOR DA SILVA A BAÉTA FORTE para D/, (2,033 0 RECEBIDO POR