materia nº 655/2023

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Tá | À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Rego roma
REQUERIMENTO 455 12023
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que viabilize, por intermédio da secretaria competente, as
medidas necessárias para atender à seguinte solicitação:
Reitero o requerimento 01/2021 de minha autoria para solicitar a
atualização imediata do Portal da Transparência do município.
Justificativa: Venho expressar minha preocupação com a falta de
atualização do Portal da Transparência, o qual apresenta
informações desatualizadas, incluindo exonerações e nomeações
recentes. Destaco a importância desse portal como instrumento de
fiscalização e acompanhamento das ações do governo, assim como
da utilização dos recursos públicos. A falta de atualização
compromete a efetividade do Portal da Transparência e mina a
confiança da população na gestão municipal. É essencial que
medidas sejam tomadas para garantir a atualização constante do
portal, assegurando a transparência e o acesso à informação por
parte dos cidadãos. Importante destacar que trata-se de uma medida
instituída que garante o acesso à informação, previsto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e
a transparência na divulgação das atividades, contribui para
aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar
a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.
Itabirito, 11 de dezembro de 2028.
Tola,
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
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RECEBIDO POR