materia nº 24/1991

Camata Municipal de Ttabitito
Avenida Queiroz Júnior, 639 - Fone: 5611599 - Caixa Postal, 74
Itabirito — 35.450 — Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO 144 /91
PROPÕE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO IN-
TERNO DA CAMARA MUNICIPAL,
A Camara MUNICIPAL DE ITABIRITO DECRETA:
“Arte 1º - O ART, 34 DA RESOLUÇÃO Nº 16/90 PASSA A TER A SEGUIN
TE REDAÇÃO: “A MESA DA CAMARA É ELEITA E EMPOSSADA ANUALMENTE,
NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DA SESSÃO LEGISLATIVA, POR VOTO SECRETO,
PROIBIDA A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO,”
“ART, 2º - Fica SUPRIMIDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ART, 34 DA RESO-
LUÇÃO Nº 16/90,
"ART, 3º - Fica ACRESCENTADO PARAGRAFO 3º AO ART, 163 DA RESOLU
ção Nº 16/90, com OS SEGUINTES DIZERES: "Nos PARECERES REFEREN
ou qpaviVamenTo -
TES A VETO? PODERA SER CONCEDIDA VISTA NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS,”
ART. 4º - No ART. 197 DA RESOLUÇÃO Nº 16/90 Os DIZERES “A PAR-
TIR DA DISTRIBUIÇÃO” PASSAM A SER “A PARTIR DO SEU RECEBIMENTO”,
ART. 5º - No ART. 198 DA RESOLUÇÃO N$ 16/90 FICAM SUPRIMIDOS OS
DIZERES “DENTRO DE NOVENTA DIAS” E ONDE SE LE “POR DOIS TERÇOS
(2/3) DOS MEMBROS PRESENTES” PASSA A SER “PELO VOTO DA MAIORIA
ABSOLUTA. DOS VEREADORES”, .
ART. 6º - EstTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇÃO,
ART, 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
SALA DAS REUNIÕES, EM 30 DE SETEMBRO DE 1991,
| ,
| tivod No LRrontaado,
Vceeias eae