| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1992 |
| Date | 1992-03-16 |
| Ementa | Modifica o § 2º do Art. 130 do Regimento Interno |
| native_id | 13242 |
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Câmara Municipal de Itabirito Avenida Queiroz Júnior, 639 - Fone: 5681-1599 - Caixa Postal, 74 abirito - 35.450 - Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO nº Z0/9:7 Modifica $ 2º do arte 130 do Regimento Interno» à Câmara Kunicipal de Itabirito decreta: Art. 1º = 0 $2º do art. 130 da Resolução nº 16/00, Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação: Bart. 130 - cos $1º - soe $ 2º - cada Projeto será encaminhado à Comissão de Legislação e Justi- ga para nanifestar sobre sepectos legal e jurídico, conforme art» 63, e para uma Comissão permanente, cuja competência está pre- vista no Capítulo III, que elaborará parecer definitivo para votação em plenário. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. art. 3º - Revogam-se as disposições ex contrário Sala das Reunioes, em 16 de março de 1992. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO A CONSSÃO DE MLALALOLO OL Rs VA EAD f 4 PRESINEN ebastião An É APESVADO EM 1º | Sesestico, | em CS Mlismpio Pu franho- APROVADO Em-2a DISCU JUSSÃO E qria mpis Kay E Paranhos | Pesa co > KSA) = o RELAÇA 1 br 20/03/22 ESB mm .