materia nº 1/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 639 - C. Postal 74 - Fone : (031) 561-1599
Fax : (031) 561-2974 - CEP : 35450.000 - Itabirito / MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O] 99
Dispõe sobre modificações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Habinito.
A Câmara Municipal de Itabirito, resolve:
Art. 1º O Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iiubiiio
passa a ter a seguinte redação:
"Só pelo voto da maioria absoluta, em escrutínio secreto, pode a Câmara
rejeitar o veto, aprovando o projeto.”
Art. 2º No art. 137 onde se lê: "Comissão especial de três (3) membros "passa a
ser: "Comissão especial de cinco (5) membros.”
Art. 3º O inciso II do art. 83 passa ater a seguinte redação:
" W- ordinárias, as que se realizam durante qualquer sessão legislativa, nas
segundas-feiras, proibida a realização de mais de uma por dia.”
Art. 4º O artigo 72 passa a ter a seguinte redação:
"a comissão especial compõe-se de cinco (5) membros, nomeados pelo
presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado.
Art. 5º Fica acrescentado ao art. 129 inciso VII com os dizeres:
"concessão de homenagem especial, título de cidadão honorário, diploma de
honra ao mérito empresarial, diploma de mérito industrial, medalha Ana
Amélia e medalha Francisco Homem Del Rey.”
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Art. 6º O parágrafo primeiro do artigo 159 passa a ser:
"os projetos concedendo homenagem especial, título de cidadania honorária,
diploma de honra ao mérito, diploma de mérito comercial, diploma de mérito
educacional, diploma de mérito empresarial, diploma de mérito industrial,
medalha Ana Amélia e medalha Eae Homem Del Rey são votados cm
discussão única, por escrutínio secre
Art. 7º O item IX do artigo 173 passa a ser:
"IX - aprovar projetos de concessão de homenagem especial, título de
cidadania honorária, diploma de honra ao mérito, diploma de mérito
comercial, diploma de mérito educacional, diploma de mérito empresarial,
diploma de mérito industrial, medalha Ana Amélia e medalha Francisco
Homem Del Rey.”
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões, em 17/02/97
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EDILSON ALVES DE BRITO qr
VEREADOR Diz ua"