materia nº 25/2001

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PROJETO DE RESÓLUÇÃO No 1/$/200L
Altera os arts 34/da Resolução nº 16/90, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito resolve:
Art. 1º Visando adequar o Regimento Interno desta Casa Legislativa
às normas constitucionais, os arts. 34 e 35 da Resolução nº 16/90 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A Mesa da Câmara será eleita na última reunião ordinária
do ano e empossada no 1º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente,
para o mandato de dois anos, por voto secreto, proibida a reeleição para o
mesmo cargo na eleição imediatamente posterior.
Art. 35. O mandato da Mesa dura até constituir-se a nova, a cuja
eleição preside, salvo disposto no art. 30”
Art. 2º Fica o mandato da atual Mesa da Câmara prorrogado até o
final do exercício de 2002 em conformidade com o disposto no caput do
artigo anterior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 29 de novembro de 2001.
2
a
EIRA SENEM
Vereador
ARTIDÓRIO
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