| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Altera o Art. 34 da Resolução nº 16/90, regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito. |
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|] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº !/2 200% Altera o art. 34 da Resolução nº 16/90, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito. A Câmara Municipal de Itabirito resolve: Art. 1º O art. 34 da Resolução nº 16/90 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. A Mesa da Câmara será eleita na última reunião ordinária do ano e empossada no 1º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, para o mandato de um ano, por voto nominal, proibida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente posterior.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das reuniões, em 9 de setembro de 2002. JOSÉ MARIA GO LVES DOS SANTOS Vereador PROTOCOLO por ua Flsecits, Im BIZ C-.MARA Ji SCIPAL DE ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camaraQcdinet.com.br