materia nº 15/2002

| * CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2 /2002
Cria Comissão Permanente de Segurança e Defesa dos Direitos
Humanos na Resolução nº 16/90, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito resolve:
Huma
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Segurança e Defesa dos Direitos
nos da Câmara Municipal de Itabirito e acrescentado art 67A e parágrafos 1º e 2º à
Resolução nº 16/90, com a seguinte redação:
“Art. 67A. Compete à Comissão de Segurança e Defesa dos Direitos
Humanos manifestar-se sobre questões relativas à segurança pública e direitos
humanos, bem como acompanhar e defender cidadãos que, de forma individual ou
coletiva, tenham sido vítimas de qualquer discriminação e tenham tido seus direitos
fundamentais ameaçados ou ofendidos.
$ 1º A Comissão de Segurança e Defesa dos Direitos Humanos dará
especial atenção aos processos de marginalização e às questões que -envolvam a
criança, o adolescente e a mulher, objetivando o respeito e o fiel cumprimento da
Constituição Federal e legislação especial complementar.
$ 2º Para seu pleno funcionamento e bom desempenho, a comissão contará
com a participação dos demais órgãos que possuem objetivos idênticos aos da
mesma.”
Ar. 2º O art. 61 e o inciso Vil do art. 59 da Resolução 16/90 passam a ter a
seguinte redação:
Sala das Reuniões, em 21 de outubro de ão ;
1 ]
“Art. 61. A nenhum vereador será permitido participar de mais de quatro (4)
comissões permanentes.”
“Art. 59...
Vill — de Segurança e Defesa dos Direitos Humanos.”
Art. 3º Esta Resolução Pes a data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
|
Ao j
RILDO XAVIER DE MORAIS |
Vereador
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
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