materia nº 17/2002

vá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
es
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº) /2002
Modifica art. 179 da Resolução nº 16, de 1990, Regimento
Interno da Câmara, sobre voto do presidente.
A Câmara Municipal de Itabirito resolve:
Art. 1º O art. 179 da Resolução nº 16, de 1990, passa a vigorar com a seguinte
—. redação:
“Art. 179. O Presidente da Câmara participa das votações nominais e das
eleiçõessas votações simbólicas participa somente em caso de empate, quando o
seu voto é de qualidade.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 11 de novembro de 2002.
JUSTIFICATIVA: Com o fim da votação secreta, este projeto normaliza as condições de
votação para o presidente.
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IV SIMÕE
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