materia nº 4/2004

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[PII cAmARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/0 Z
Altera 8 1º do art. 96 e acrescenta inciso XVIII
ao art. 154 da Resolução nº 16/90, Regimento
Interno da Câmara
A Câmara Municipal de Itabirito resolve:
Art. 1º Fica alterado o 8 1º do art. 96 da Resolução nº 16/90, de
12/10/1990, passando a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º O uso da tribuna livre será feito por orador representante
de algum segmento da sociedade e só poderá discorrer sobre
tema pré-determinado, vedado o uso da tribuna para assuntos
políticos, devendo ser interrompido o orador ou cassada a sua
palavra quando desviar-se do tema pré-determinado ou
discorrer sobre assuntos políticos.”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 154 da Resolução nº
16/90 com a seguinte redação:
“Art, 154...
XVIII — convite a pessoa física ou jurídica para participação em
reunião da Câmara.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrári
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