| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-05-31 |
| Ementa | Acrescenta o § 4º ao art. 97 da Resolução nº 16/90, Regimento Interno da Câmara. |
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LFI| CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O 3/ 200% Acrescenta 8 4º ao art. 97 da Resolução nº 16/90, Regimento Interno da Câmara. A Câmara Municipal de Itabirito resolve: Art. 1º Fica acrescentado 8 4º ao art. 97 da Resolução nº 16/90 com a seguinte redação: “Art. 97. ... 8 4º Deverá ser concedido o uso da tribuna, imediatamente ao término do pronunciamento do orador, ao Vereador que tenha sido citado ou denegrido de maneira direta ou indireta para resposta ao Vereador que tenha feito o pronunciamento.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, em 31 de maio de 2004. A = CASTRO Vereador pROTOCOLO 3 ' para: 21105, 124004 CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara(Dedlnet.com.br