materia nº 16/2005

“LFÍ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /6/20057
Altera o art. 96 e acrescenta 8 5º à Resolução nº 16, de 12
de outubro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itabirito
A Câmara Municipal de Itabirito resolve:
Art. 1º O art. 96 da Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. A inscrição de oradores para o uso da tribuna livre nas reuniões
ordinárias será feita através de requerimento à presidência pelo representante da
entidade que solicita o espaço ou por vereador convidando representantes de entidade.
O requerimento será deferido após aprovação em plenário por maioria simples, até a
penúltima reunião ordinária do mês.”
Art. 2º Fica acrescentado o 8 5º ao art. 96 da Resolução nº 16, de 1990,
eem a seguinte redação:
“8 5º Representantes legais de entidade poderão fazer uso da palavra livre
nas reuniões de comissões, quartas-feiras, onde o presidente convocará todos os
vereadores para ouvir, receber reivindicações, solicitações e encaminhamentos diversos
relativo a interesse público.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2005.
Justificativa: o projeto visa coibir o uso da tribuna livre para promoção pessoal.
PROTOCOLO
DATA 1290105 14
RECEBIDO POR
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