materia nº 3/2006

L7IÍ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/4006
Acrescenta parágrafos 3º e 4º ao art. 130 da Resolução nº 16, de 12
de outubro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itabirito
A Câmara Municipal de Itabirito resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados parágrafos 3º e 4º ao art. 130 da Resolução nº 16, de
1990, com a seguinte redação:
“Art. 130...
$ 3º A tramitação interna de projetos de lei e de resolução obedecerá à
ordem cronológica seguinte:
e segunda-feira: entrada do projeto na reunião ordinária;
e ferça-feira: encaminhamento do projeto à assessoria jurídica para
emissão de parecer visando orientar os membros das comissões;
e quarta-feira: encaminhamento do projeto ao relator das comissões
competentes para emissão do seu parecer;
e quinta-feira: encaminhamento do parecer do relator para votação dos
membros das comissões;
e sexta-feira: confecção da pauta para a ordem do dia da reunião ordinária
subsequente.
$ 4º Os projetos em caráter de urgência obedecerão a pauta e convocação
por parte da Mesa Diretora.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 561-1599 — e-mails: camaraQBitanetcdl.com.br -camaraQcamaraita.com.br