materia nº 4/2006

“1581 cÂmARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ps namáre mia
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ( 4 1/2006
Altera 88 1º e 2º do art. 81 e caput do art. 82 da Resolução 16/90,
Regimento Interno da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Itabirito resolve:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do art. 81 e o caput do art. 82 da Resolução 16/90,
Regimento Interno, passam a ter a seguinte redação:
“Art 81. Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de reuniões em cada ano.
$S 1º Período é o conjunto das reuniões realizadas nos meses de fevereiro a julho e
de agosto a dezembro.
$ 2º O recesso parlamentar compreende dois períodos: de 1º de janeiro a 31 de
janeiro e de 16 de julho a 31 de julho.
Art 82. A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente quatro (4) períodos por ano:
O primeiro período de reuniões ordinárias, de 1º de fevereiro até 5 de março ; o segundo
de 6 de março até 15 de julho; o terceiro de 1º de agosto até 30 de setembro e o quarto
de 1º de outubro até 31 de dezembro.
S 1º No início da Legislatura, o primeiro período compreenderá inclusive, a reunião
preparatória, sob a Presidência do Juiz de Direito da Comarca, para a posse dos
Vereadores e eleição da Mesa .”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, iS de abril de 2006.
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