materia nº 3/2024

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| | PREFEITURA
ITABIRITO
Teses
PROJETO DE LEINº 03 , de 05 de janeiro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.423, de 27 de julho de 2020, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de
Obras em Andamento e de Obras Prontas e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.423, de 27 de
julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — A definição e aplicação da compensação urbanística, bem como
seus parâmetros, princípios, critérios e procedimentos poderão ser regulamentados
por meio de Instrução Normativa do COMPUREB, respeitados os limites estipulados
em lei.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso Ill do Art. 8º da Lei Municipal nº 3.423, de 27 de julho
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
HIl - valor de referência (VR)”
Art. 3º - Fica incluído um Parágrafo Único no Art. 8º da Lei Municipal nº 3.423, de 27
de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 8º - (...)
Parágrafo Unico — O Valor de Referência a que se refere o Inciso Ill do Art. 8º será
regulamentado através de Decreto Municipal”
Art. 4º - Ficam revogados o Inciso | e o 81º do Art. 17 da Lei Municipal nº 3.423, de 27
de julho de 2020.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de janeiro de 2024.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
RR ss
ih À PREFEITURA
ITABIRITO
pero
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal
nº 3.423, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de
Obras em Andamento e de Obras Prontas e dá outras providências”.
O que se busca a partir da alteração proposta é consolidar a possibilidade de que o
COMPURB - importante conselho de políticas públicas — possa estabelecer parâmetros e requisitos
de aplicação da figura da compensação urbanística, sempre que constatar a possibilidade legal.
Nesse sentido, o que se busca é trazer novas possibilidades ao ordenamento do solo
municipal, adequando-se a legislação à realidade urbanística do Município de Itabirito.
No que diz respeito à competência municipal para dispor sobre o tema, o próprio Guia do
Parcelamento do Solo Urbano para Municípios, publicado através da Revista do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, ressalta que:
No exercício de sua competência constitucional, a União editou a Lei nº 10.257/2001
— Estatuto da Cidade, norma geral em direito urbanístico, cabendo aos demais entes da
federação suplementar o diploma legal citado, editando normas legais para atender suas
peculiaridades locais, sem, contudo, contrariar as normas gerais federais.
Assim, verifica-se que a competência municipal em matéria urbanística pode ser
exercida de forma bastante ampla, disciplinando tudo quanto for de interesse local,
bem ainda instituir sua política de desenvolvimento urbano, mercê da edição de leis
diversas, a exemplo do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Posturas
e Obras, Lei de Regularização Fundiária, Lei da Política de Habitação, de Saneamento, dentre
outras que reputar necessárias ao adequado planejamento e ordenamento das ocupações e
as atividades urbanas.
Nesse sentido, o Executivo Municipal entende que tornar clara tal atribuição do COMPURB,
bem como consolidá-la em lei, é medida que se impõe para dinamizar a análise de questões
urbanísticas muito relevantes para a realidade local.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
CEE
À PREFEITURA
ITABIRITO
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Itabirito, 05 de janeiro de 2024.
Ofício nº 010/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3.423, de
27 de julho de 2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras
em Andamento e de Obras Prontas e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Aten amente,
suado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito-- MG