materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI nº Op, de 8 de janeiro de 2024
Fixa o subsídio dos Vereadores para vigorar
na legislatura de 2025- 2028.
Art. 1º- Os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, nos termos do 84º
do art. 39 da Constituição Federal e do art. 21, VI, da Lei Orgânica Municipal,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, ressalvada o direito à obtenção de
assistência à saúde.
Parágrafo único. O subsídio mensal dos agentes políticos indicados no caput deste
artigo, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.909,86 (treze mil novecentos
e nove reais e oitenta e seis centavos), para o mandato correspondente ao período
da Legislatura de 2025 a 2028.
Art. 2º- O valor dos subsídios fixados nesta Lei corresponde ao pagamento pelo
exercício do mandato e comparecimento às reuniões ordinárias plenárias mensais,
previstas regimentalmente e será pago ao Vereador que comparecer às
deliberações da Ordem do Dia.
81º- O Vereador que se ausentar da reunião durante a Ordem do Dia, sem motivo
previamente justificado, aceito pelo Presidente e registrado em ata, não receberá o
valor correspondente a 4 (um quarto) do subsídio mensal, por reunião.
82º. O subsídio mensal dos Vereadores que se fizerem presentes não sofrerá
prejuízo quando não se realizar a reunião por falta de quórum ou ausência de
matéria a ser votada.
83º O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos
parlamentares e quando a reunião ordinária recair em dia de feriado,
independentemente de convocações de sessões legislativas extraordinárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ar. 3º- As sessões plenárias extraordinárias, nos termos do art. 57, 8 7º da
Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 4º- Os subsídios dos Vereadores serão revisados nas mesmas datas e nos
mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal,
em obediência ao previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme
variação do ano civil imediatamente anterior apurada pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo- IPCA/IBGE.
81º- A Câmara Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37 c/c o inciso VI, do art.
29, ambos da Constituição Federal, apurará o índice aplicável e o comunicará ao
Poder Executivo, de forma a preservar o princípio da isonomia determinado no art.
5º da mesma Constituição.
82º- A efetivação da revisão geral dar-se-á automaticamente com a apresentação da
comunicação do índice de que trata o parágrafo anterior, salvo se dele implicar
prejuízo ao cumprimento de limite constitucionalmente previsto para fixação de
subsídios dos agentes políticos municipais.
$3º- Na hipótese de deflação, o índice respectivo deixará de ser aplicado, por força
da proibição prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser
ela, no entanto, considerada na aplicação de eventual revisão no ano seguinte.
84º. No primeiro ano do mandato, o índice de atualização será proporcional ao
número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 5º- Fica concedido aos Vereadores o direito ao recebimento do 13º (décimo
terceiro) subsídio, integral ou proporcional ao tempo de exercício do mandato,
devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do
mandato, além das férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do
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subsídio, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo
de exercício.
Art. 6º-As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria constante do orçamento vigente na Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
3.416, de 13 de julho de 2020.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário da Câmara Municipal de Itabi