materia nº 8/2024

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À e PREFEITURA
ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 8y , de 05 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a cobrança administrativa, extrajudicial e
judicial da Dívida Ativa, fixa o valor antieconômico para
Execuções Fiscais, dá nova redação e acrescenta
dispositivos ao art. 244-A, da Lei nº 1816/1993, de
17/12/1993 e, dá outras providências.
Art. 1º - Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, o inciso
Il, do $ 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/00, fica o Poder Executivo Municipal,
via seus órgãos competentes, autorizado a não ajuizar ações de execuções fiscais de
créditos municipais, tributários e não tributários, de valor consolidado para um mesmo
contribuinte, equivalente ou inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI).
81º - O valor consolidado a que se refere o “caput” é o resultante da somatória do
principal, com a atualização monetária do respectivo valor originário, acrescido da
penalidade e demais encargos moratórios legais, ou contratuais, independentemente da
situação de sua cobrança.
82º - Na hipótese de existência de vários créditos exigíveis, de qualquer natureza,
de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no “caput” que, consolidados e
identificados por inscrição e ou cadastro na Dívida Ativa superarem o referido limite e
respeitado o prazo prescricional, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
83º - Para arrecadar os créditos municipais, o Município deverá empreender
cobranças administrativas, extrajudiciais e judiciais, atento aos prazos de prescrição, nos
termos do art. 174, da Lei nº 5.172/66, que instituiu o CTN — Código Tributário Nacional e
ao disposto na Lei Federal nº 9.492/97, de 10 de setembro de 1997, especialmente, no art.
1.º, “caput”, e seu parágrafo único.
84º - O valor previsto no “caput”, deste artigo, será atualizado monetariamente,
mediante ato do Executivo Municipal, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo
com a variação nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, com utilização do mesmo
índice oficial adotado para a atualização monetária da unidade padrão fiscal do Município.
85º - Nos termos desta lei e atento ao disposto na Lei Federal que trata o 83º deste
artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os fins de realização
das cobranças que trata o presente artigo, em especial, com o Instituto de Estudos de
Protestos de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais - IEPTB/MG ou Instituto Nacional com
mesmo objeto.
86º - Independente da ocorrência ou não da cobrança através do protesto
extrajudicial, os devedores também poderão ser encaminhados para registro no Serviço de
Proteção ao Crédito - SPC e SERASA.
635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
GR SS OA
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Art. 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos créditos
abrangidos pelo art. 1º desta lei.
Art. 3º - Fica autorizado o pedido de suspensão do curso da execução, como faculta
o art. 40, da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 12 (doze) meses, enquanto não localizado o
devedor ou não encontrados bens que possam garantir a execução retornando à tramitação
da execução caso novos dados sejam obtidos.
Art. 4º - Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei, os créditos objeto de
execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua
concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de Itabirito.
Art. 5º - Sendo a prescrição decretada de ofício dos créditos tributários, pelo juízo
competente, fica dispensada a interposição do recurso cabível.
Art. 6º - Fica a Fazenda Pública Municipal de Itabirito mediante regular PTA Processo
Tributário Administrativo, autorizada a baixar ou extinguir de ofício ou a pedido do
contribuinte, os créditos tributários inscritos em dívida ativa e que se encontrarem prescritos
e àqueles que não gozarem de liquidez ou de certeza na sua constituição, por manifestação
em sentença pacificada do STF - Supremo Tribunal Federal ou STJ Superior Tribunal de
Justiça.
Art. 7º - Fica a Fazenda Pública Municipal de Itabirito autorizada a baixar
retroativamente empresas ou pessoas físicas do Cadastro Mobiliário ou Econômico do
Município, mediante a apresentação de provas de encerramento das atividades, como a
apresentação da baixa no CNPJ e do ato constitutivo na Junta Comercial ou Cartório
respectivo, mediante competente PTA Processo Tributário Administrativo, onde constem os
despachos respectivos do Fisco Municipal e as decisões nas instâncias administrativas.
81º - Nos autos do PTA deverá constar ainda, despacho das autoridades fiscais e
tributárias do Município, atestando não haver provas no departamento de que o
estabelecimento fora objeto de fiscalização no local do exercício da atividade e de que não
constam nos arquivos do setor tributário provas em contrário do exercício da atividade.
82º - Uma vez constatada a baixa do CNPJ e do contrato social ou ato constitutivo
da empresa e, não constando nos arquivos provas da fiscalização ou da existência de
estabelecimento em funcionamento na ocorrência de fatos geradores dos tributos
municipais, tais quais as taxas de poder de polícia, fica a Fazenda Pública Municipal
autorizada a cancelar ou extinguir os créditos cujos fatos geradores ficaram prejudicados
ou não ocorridos, nos termos dos autos dos respectivos PTAs.
83º - O disposto no presente artigo não exime o infrator das penalidades previstas
no CTM por descumprimento de obrigação tributária acessória, que deverá ser apurado
pelo Fisco Municipal.
Art. 8º - Os créditos municipais constituídos para a pessoa natural e pessoa Jurídi
respectivamente, sem constar o CPF ou o CNPJ, devem ser cancelados de ofício, &
regular PTA simplificado.
TG | ITABIRITO
81º - A Fazenda Pública Municipal não pode constituir créditos sem a correta e
completa qualificação ou identificação do sujeito passivo.
82º - A extinção de crédito nas situações que trata o caput deste artigo somente
poderá ser promovida após as diligências para a obtenção do documento faltante e a
reforma do lançamento.
Art. 9º - O crédito municipal inscrito em Dívida Ativa poderá ser parcelado respeitado
o disposto no CTM, em especial, com a redação do art. 244-A, fixada pela Lei Municipal
3265/2018, para pagamentos mensais e sucessivos, a critério do Fisco Municipal se
atendido os requisitos da lei e do regulamento.
$1º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, com a
» assinatura de termo de confissão e pedido de parcelamento.
82º - A emissão e a apresentação ao sujeito passivo da obrigação tributária em débito
e respectivo Termo de Confissão de Dívida é obrigação funcional que deve ser cumprida
pelo Fisco Municipal, para a emissão de toda e qualquer dívida ativa, seja em cota única
ou parcelada.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda deve atuar sempre que possível com o
chamado "formalismo simplificado", utilizando modelos padronizados de despachos e de
processos tributários administrativos, para casos afins, podendo reunir em único Processo
matérias afins tempestivamente apreciadas, não eximindo nestes casos, que toda matéria
seja apresentada na forma de documentos hábeis para a instrução do pedido ou processo.
Art. 11 — Fica alterado o art. 244-A, da Lei nº 1.816/1993, de 17/12/1993, com
redação dada pela Lei nº 3265/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 244-A — (...)
810 - Em caso de cancelamento do parcelamento, o Fisco Municipal poderá
conceder novos parcelamentos se atendidos os requisitos deste código e:
!— No primeiro reparcelamento de um mesmo crédito, o valor da primeira parcela
deverá corresponder ao percentual de 10% (dez por cento) do total da dívida
apurada, com os encargos devidos;
Il — No segundo reparcelamento de um mesmo crédito, o valor da primeira parcela
deverá corresponder ao percentual de 20% (vinte por cento) do total da dívida
apurada, com os encargos devidos;
!ll— Nos demais reparcelamentos deverá ser acrescido em mais 10% (dez por cento)
no valor da primeira parcela, considerando os incisos anteriores.
811 - Com o requerimento de parcelamento e para todo que for realizado, o Fisco
Municipal deverá abrir o competente Processo Tributário Administrativo, fazendo
juntar aos autos os documentos pertinentes, desde o requerimento, documentos
pessoais, comprovante de endereço, Procuração conforme o caso e o Termo de
Confissão e Pedido de Parcelamento devidamente preenchido.
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812 - O Fisco Municipal deverá observar a interrupção da contagem do prazo de
prescrição do crédito, com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, atento ao
disposto no inciso IV, do art. 174, do CTN Código Tributário Nacional, a Lei 5.272/66.”
Art. 12 - O protesto extrajudicial não impede a adoção de outras medidas
extrajudiciais ou judiciais de cobrança da dívida ativa, nos termos da Lei 6.830/80, de 22 de
setembro de 1980, bem como, as CDAs em execução judicial poderão ser objeto de
protesto.
Art. 13 - As cobranças e o protesto extrajudicial serão realizados de forma planejada,
organizada e escalonada no decorrer de todo o exercício financeiro, em observância às
capacidades de atendimento aos contribuintes, gerenciamento e acompanhamento dos
protestos e parcelamentos efetivados.
Art. 14 - Quaisquer créditos do município, inclusive os oriundos de Convênios e
Licitações, se submeterão aos termos desta lei e do regulamento.
Art. 15 - O Executivo Municipal poderá editar decreto regulamentar desta lei,
disciplinando as cobranças administrativa, extrajudicial e judicial da Dívida Ativa Municipal.
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal
nº 3.055, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 5 de janeiro de 2024.
LA,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL