| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Desafeta área verde municipal e autoriza abertura de vias públicas para fins de acesso a conjunto habitacional a ser implantado pelo Município de Itabirito, e dá outras providências. |
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SEP E A À À PREFEITURA ITABIRITO Ê , PROJETO DE LEI Nº À À , de 05 de janeiro de 2024. Desafeta área verde municipal e autoriza abertura de vias públicas para fins de acesso a conjunto habitacional a ser implantado pelo Município de Itabirito, e dá outras providências. é Art. 1º - Fica desafetada a área verde cujas delimitações encontram-se no Anexo Único desta Lei, para que possa ser utilizada como via de acesso a conjunto habitacional a ser implantado pelo Município de Itabirito. = Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.959, de 23 de outubro de 2013, assim como quaisquer outras disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 dei janeiro de 2024. Ludo Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL