materia nº 13/2024

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ls
Mereaparro ras
PROJETO DE LEI ne A3, de 31 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do
Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37,
inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º. º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos vereadores, com escopo a preservar o
valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de
acordo do o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE, com data base de 01º
de janeiro de 2024.
Art. 2º- Para cumprimento no dispositivo anterior, será aplicado o seguinte percentual:
|. 2,47 % aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o
acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2023 à dezembro de 2023;
Il. 2,47 % aos vereadores, considerando o acumulado no intervalo compreendido entre
abril de 2023 à dezembro de 2023.
Parágrafo único- A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores
inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º- Ficam alterados os anexos |, Ill e VI da Lei nº 3093/2015 do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos e o anexo Ill da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização e
a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
À 4 À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º. Revogadas as disposições e contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2024.
de 2024.
Sala de Reuniões, em 05 de fevereir:
ANDERSO
Presidente da Municipal de Itabirito
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Ei DA CONCEIÇÃO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito