| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3909, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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RES A TRT ST dom ua BI músinito nos PROJETO DE LEI Nº 15 , de 30 de janeiro de 2024. Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3909, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Art. 1º - Fica incluído, na Lei Municipal nº 3909, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, no Anexo de Metas Fiscais - Diretrizes, as descrições constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, /30 de janeiro de 2024. Orlando Amorim ou PREFEITO MUNICIPAL Kabirito,mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG