materia nº 10/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO o) | 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, que que encaminhe a esta Casa Legislativa, a relação do
recurso contido no Fundo Municipal de Meio Ambiente, que foi criado
através da Lei 1.700 de 2009, bem como toda relação das atividades
com seus respectivos valores que foram beneficiadas através do ICMS
Ecológico recebido por nosso município nos anos de 2020 à 20283, seja
através do Fundo ou pela conta única do município, com seus
respectivos projetos, devendo ainda, oportunamente esclarecer o motivo
pelo qual o município deixou de receber os repasses durante alguns
meses de 2023 (novembro/dezembro). Requer ainda, informações, a
respeito da atual situação do aterro sanitário (lixão), e como tem sido o
trabalho para a resolução do problema de descarte de lixo, no Município.
Justificativa: Buscamos com esse requerimento realizar à fiscalização
da efetiva aplicação, a projetos de meio ambiente, dos percentuais
recebidos por nosso município a título de ICMS Ecológico,
principalmente das ações de preservação dos recursos naturais e
saneamento. Em se tratando do aterro sanitário de Itabirito, o mesmo
tornou-se referência na região e faz-se necessário saber o estágio atual
Tá
14! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
do referido aterro e qual o gerenciamento ambiental tem sido feito para
a oferta desse importante serviço no Município.
Em tempos de tantas mazelas ambientais, é mais que apropriado o atual
momento para analisarmos essa fonte inexplorada de receita,
fiscalizando não apenas a fidelidade e a execução das informações
prestadas, mas também a sua aplicação correta, de acordo com os
anseios legais, visando garantir a continuidade ininterrupta dos
programas, políticas públicas e ações.
Itabirito, 05 Fevereiro de 2024
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
DEFERIDO
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