| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.997, de 29 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para 2024 do Município de Itabirito. |
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À À PREFEITURA ITABIRITO Rg PROJETO DE LEINº OA —, de 05 de janeiro de 2024. Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3997, de 29 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para 2024 do Município de Itabirito. Art. 1º - Fica alterada, na Lei Municipal nº 3997, de 29 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para 2024 do Município de Itabirito, a descrição da ação mencionada no Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de janeiro de 2024. y Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL itabirito.mg.gov.br. Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG