materia nº 18/2024

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PROJETO DE LEINº 18 , de 01 de fevereiro de 2024.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais
22,26% (vinte e dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento) do valor total do orçamento
vigente, utilizando, para tanto, os recursos disponíveis previstos no art. 43, 8 1º, inciso |, da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de fevereiro de 2024.
ORLANDO Assinado de forma digital
AMORIM por ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:3 15074 Gases sesanso o
Orlândo Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.me.gov.br
E TT
IEA ridgigito
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Exmº. Sr. Presidente,
Exmºs. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido
à deliberação desta Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza a abertura de
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente”.
O Projeto de Lei intenta solicitar ao Poder Legislativo Municipal autorização para o uso do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 20283.
A necessidade de considerar a matéria surge devido ao fato de que tanto o superávit de
2023 quanto quaisquer excedentes de arrecadação não estão previstos no orçamento em vigor.
Esses valores, por não serem previstos, pois necessitam serem apurados no ano seguinte, como
no caso 2024, contribuem para a disponibilidade de recursos orçamentários para a execução em
2024. Em termos práticos, isso equivale a afirmar que, com o superávit de 2023, a dotação
atualizada do Município atingiria R$ 1,03 bilhão, pois esse superávit específico de 2023 não foi (e
não poderia ter sido) previsto no orçamento de 2024, como se observa abaixo:
Valor total do superávit R$ 187.925.743,34
Valor total do orçamento R$ 844.386.800,00
Dotação atual R$ 1.032.312.543,34
A concessão de créditos adicionais somente é permitida mediante autorização legal. A lei
orçamentária de 2024 tem a capacidade de autorizar suplementações até um limite predeterminado,
qual seja, 25% do valor total do orçamento de 2024 sem considerar o superavit, conforme legislação
aprovada (Lei municipal nº 3.397/2023). As fontes de recursos para essas suplementações podem
ser: 1) a anulação de outras dotações; 2) o superávit financeiro do ano anterior, 3) o eventual
excesso de arrecadação durante a vigência do orçamento; e 4) operações de crédito.
Dessa forma, no fechamento do balanço de 2023, foi apurado que o superávit representará
22,26% do valor total do orçamento previsto para 2024 (como se verifica na tabela abaixo utilizando-
se de uma regra de três simples).
Valor total do superávit 2023 R$ 187.925.743,34
Valor total do orçamento 2024 R$ 844.386.800,00
Representatividade 22,26%
Vale esclarecer que é permitido ao Município realizar a abertura de créditos adicionais,
utilizando-se como fonte o superávit financeiro do exercício anterior (2023), conforme já previsto na
lei do orçamento 2024. No entanto, é crucial considerar que, ao fazê-lo, o remanejamento das
dotações orçamentárias para o restante do exercício de 2024 do orçamento vigente (Prefeitura,
SAAE e Câmara Municipal) ficaria restrito a apenas 2,74% do valor total, uma vez que o limite
concedido pela legislação LOA 2024 é de 25%, e é exatamente por essa razão que encaminhamos
o pedido da autorização especial para o uso desse superávit, de forma distinta dos 25% estipulados
pela Lei, uma vez que a receita orçamentária prevista para 2024 poderá sofrer modificações em
virtudes de diversos fatores sazonais como ocorrido em 2023 a exemplo de atrasos de repasses do
governo federal, da CEFEM e a reforma tributária que embora tenha efeitos em curto, médio e longo
prazo deve ser considerada para uma gestão eficiente.
itabirto.me.gov.br 2 ; or, 635 * CEP: S 28 | ltabinto - MG
E a Te cio
ol! ITABIRITO
Dito de outro modo, ainda que a origem das suplementações seja o superávit, a abertura de
créditos adicionais utilizando essa origem consumiria boa parte do percentual de remanejamento
permitido pela lei orçamentária 2024, a menos que exista a autorização em lei específica, que é o
objetivo deste Projeto de Lei.
Ressalta-se, ainda, que por ser de grande vulto, o Município não consegue executar o
orçamento do superávit de 2023 em 2024 sem autorização legislativa específica.
Cumpre mencionar que em 17/11/2023, foi sancionada a Lei Municipal nº 3.987, na qual a
Câmara Municipal autorizou um percentual maior para a abertura de créditos suplementares, na
mesma lógica deste projeto de lei que nesta oportunidade se apresenta. Contudo, em decorrência
do prazo, não foi possível utilizar todo o superávit pretendido em virtude do processamento de
despesas demandadas pelos diversos processos licitatórios que requerem observância aos seus
prazos legais, bem como recursos de transferências que aguardavam orientações do governo
estadual e federal.
Salienta-se ainda que somente os créditos especiais podem ser reabertos no ano seguinte
pelos seus saldos, quando aprovados no último quadrimestre. No caso da referida Lei, não foram
créditos especiais, mas sim créditos suplementares.
O Município, portanto, não pode realizar o remanejamento, a transposição e a transferência
para esses casos porque não se tratam de mudanças nas políticas públicas, mas abertura de fonte
de recursos para empenho, que é o superávit (Exemplo: CFEM, superávit = 2708, e no orçamento
de 2024 a fonte de recursos é a 1708).
Outra situação importante para a aprovação deste projeto são as Leis Federais e Estaduais
para os gastos com os recursos parados da saúde, embora a legislação federal nos permita a
utilização a abertura dos créditos ainda que com a legislação federal e estadual carece deste
respaldo legislativo para que a utilização seja ainda mais transparente, pois os montantes com
compõem o superavit são recursos de transferências ou sejam recursos “carimbados” devendo
serem utilizados especificamente em política pública da pactuação federativa.
Diante de todo o exposto, recorremos ao Poder Legislativo Municipal visando obter
autorização para usar o superávit sem que os remanejamentos dos recursos orçamentários para o
restante do exercício sejam comprometidos.
Contando com a compreensão desta incólume casa municipal de leis, contamos com a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, ORLANDO arado de fera digial
AMORIM
07433620 esto .
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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