materia nº 20/2024

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº ELO /2024
“INSTITUI O "SELO EMRESA AMIGA
DOS PROJETOS SOCIAIS NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO ” COM O
INTUITO DE PROMOVER E
INCENTIVAR A RESPONSABILIDADE
SOCIAL CORPORATIVA POR PARTE
DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS
NA REGIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica instituído o "Selo Empresa Amiga dos Projetos Sociais" no
âmbito do município de Itabirito.
Art. 2º O selo será concedido às empresas que se destacarem por seu
compromisso social e apoio a projetos sociais no município.
Art. 3º Para receber o selo, as empresas deverão atender aos
seguintes critérios:
a) Comprovar ações efetivas de apoio e investimento em projetos
sociais no município, que visem à promoção do desenvolvimento social,
cultural, educacional ou ambiental, entre outros.
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b) Apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas,
demonstrando os resultados alcançados e o impacto positivo na
comunidade local.
c) Manter políticas internas de responsabilidade social corporativa,
que incluam práticas sustentáveis, respeito aos direitos humanos,
valorização dos funcionários e promoção da diversidade e inclusão.
Art. 4º A concessão do selo será de responsabilidade do órgão
municipal competente, que estabelecerá os procedimentos e
requisitos para sua obtenção e renovação.
Art. 5º As empresas contempladas com o selo terão o direito de
utilizar o selo em sua comunicação e publicidade, respeitando as
diretrizes estabelecidas pelo órgão municipal competente.
Art. 6º O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado
mediante comprovação continua do cumprimento dos critérios
estabelecidos.
Art. 7º As empresas que utilizarem indevidamente o selo estarão
sujeitas a penalidades previstas em lei, bem como à perda do direito
de utilização do selo.
pena
ral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 04 de dezembro de 2023
t
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei é de extrema importância, pois
visa incentivar as empresas a se envolverem em projetos sociais e
promover a responsabilidade social corporativa. Isso trará benefícios
tanto para a comunidade quanto para as próprias empresas.
Ao apoiar projetos sociais, as empresas terão a oportunidade de
promover um impacto positivo na comunidade em que estão inseridas.
Esses projetos podem abordar diversas questões sociais, como
educação, saúde, meio ambiente, inclusão social, entre outras. Ao
investir em iniciativas que visam melhorar a qualidade de vida das
pessoas e reduzir desigualdades, as empresas contribuem para o
desenvolvimento sustentável da sociedade.
Além disso, o envolvimento em projetos sociais fortalece a imagem
das empresas como agentes de transformação social. Os
consumidores estão cada vez mais conscientes e valorizam
empresas que demonstram compromisso com a
responsabilidade social corporativa. Ao obter o selo de
responsabilidade social, as empresas se destacam no mercado e
conquistam a confiança e fidelidade dos consumidores.
A implementação desse projeto de lei também traz benefícios internos
para as empresas. O engajamento dos funcionários é fortalecido
quando eles têm a oportunidade de participar de projetos sociais.
Essa experiência pode aumentar o orgulho e a motivação dos
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colaboradores, além de fortalecer o senso de equipe e pertencimento
à empresa.
Por fim, é importante ressaltar que a responsabilidade social
corporativa não deve ser vista apenas como uma obrigação legal,
mas sim como uma postura ética e comprometida com o bem-
estar da sociedade. Ao investir em projetos sociais, as empresas
contribuem para a construção de um futuro mais justo e sustentável.
Em resumo, a implementação deste projeto de lei é fundamental para
incentivar as empresas a se envolverem em projetos sociais e
promover a responsabilidade social corporativa. Isso trará benefícios
tanto para a comunidade quanto para as próprias empresas,
fortalecendo sua imagem e contribuindo para o desenvolvimento
sustentável da sociedade.Pelas razões apresentadas, solicitamos aos
nobres colegas que apreciem e aprovem o presente Projeto de lei.
Câmara Municipal de Itabirito, 04 de dezembro de 2023.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador