materia nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº ah 12024
Institui a Política de Transparência
Ativa e Dados Abertos das Escolas
Municipais de Itabirito/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito Aprova:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Transparência Ativa e Dados
Abertos das Escolas Municipais, com os seguintes objetivos:
| - ampliar a transparência dos dados e informações das escolas
municipais;
II - estabelecer maior relação e interação entre a comunidade
escolar e a administração pública;
III - disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos repasses
públicos às escolas municipais;
IV - fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas
educacionais;
V - permitir o conhecimento público da alocação de recursos nas
escolas municipais;
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VI - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalizar a
utilização do dinheiro público.
Art. 2º - A política de que trata esta lei observará as seguintes
diretrizes:
| - disponibilização, independentemente de solicitação, de
informações públicas das escolas municipais produzidas e
custodiadas pela Secretaria Municipal de Educação e demais
órgãos do Poder Executivo, ressalvadas aquelas de caráter sigiloso
previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Il - garantia de divulgação de dados íntegros, autênticos e
atualizados das escolas municipais, observando os princípios de
dados abertos de completude, primariedade, acessibilidade,
atualidade, reuso, legibilidade por máquinas, confiabilidade,
participação universal, não exclusividade e uso de licenças livres,
III - designação clara de responsável pela publicação, atualização,
evolução e manutenção de cada base de dados aberta, incluída a
prestação de assistência quanto ao uso de dados.
Art. 3º - Para os fins desta lei, o Poder Executivo disponibilizará aos
cidadãos, no sítio oficial da Prefeitura de Itabirito, em seção
específica, de forma acessível e didática, as seguintes informações
sobre as escolas municipais:
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| - nome e endereço;
Il - valor dos repasses financeiros realizados, discriminado por
natureza de despesa;
III - número de alunos atendidos pela escola, discriminando o de
alunos em educação especial, se houver;
IV - taxa de frequência escolar média dos alunos,
V - nota das avaliações de desempenho, como o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb - e o resultado do
conjunto das avaliações da Educação Básica;
VI - número total de servidores lotados na escola, discriminados por
cargos e tipo de vínculo funcional;
VII - número de servidores licenciados;
VIII - índice geral de assiduidade dos servidores.
Parágrafo único - As informações elencadas no caput deste artigo
deverão ser objetivas, concisas, em consonância com as diretrizes da Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) e atualizadas em periodicidade a ser
regulamentada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de
sua publicação.
Itabirito, 05 de fevereiro 2024.
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Fabinho Fonseca
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei tem o intuito de proporcionar a
transparência ativa e dados abertos nas escolas da rede municipal de
Itabirito.
Será criado um espaço no site da Prefeitura onde serão
disponibilizados informações como taxa de frequência escolar, matrícula
dos alunos, valor das transações financeiras feitas pela instituição, entre
outras informações.
O projeto promove melhor efetivação no trabalho do vereador e ainda
a participação e fiscalização do cidadão dentro do ambiente escolar,
capaz de impulsionar a transparência e contribuir na qualidade da
educação dos alunos.
A par da relevância da matéria em questão, contamos com a
aprovação dos demais pares desta Casa Legislativa.
Itabirito, 05 de fevereiro 2024
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Fabinho Fonseca
VEREADOR