materia nº 22/2024

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PROJETO DE LEI Nº JéU , de 02 de fevereiro de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, sob a
seguinte classificação orçamentária, no valor de R$ 14.246.235,39:
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itabirto.mg.gov.br
450-228 | Itabinto - MG
Avenida Queiroz Junior. 635 » CEP: 35
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Art. 2º - A origem do recurso para suplementar o crédito especial cuja abertura foi
autorizada pelo art. 1º desta Lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2023, nas fontes de recursos ordinários (FR) nº 2500 e 2660.
Art. 3º - Fica permitida a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta Lei até o dobro do seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de fevereiro de 2024.
ORLANDO Assinado de forma digital
AMORIM por ORLANDO AMORIM
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Orfândo Amotim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior 8 | Itabinito
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara, o presente Projeto de Lei para inclusão no orçamento vigente de 2024 as dotações
discriminadas.
A justificativa se dá devido à necessidade de classificar adequadamente a despesa
relacionada ao pagamento de gastos previstos na rotina das Secretarias após a aprovação
da Lei Orçamentária anual 2024.
Essa condição torna-se necessária, pois o elemento de despesa essencial para cobrir
as contratações não foi incluído no orçamento geral, de acordo com as categorias
estabelecidas pelo Manual de Elaboração Orçamentária da Secretaria Nacional do
Tesouro.
Algumas despesas foram reclassificadas pelo próprio manual de elaboração
orçamentária após a aprovação da Lei Orçamentária.
Diante da obrigação da Administração Pública em assegurar que todas as suas ações
estejam em conformidade com a legislação em vigor, torna-se imprescindível incorporar as
alocações orçamentárias indicadas neste Projeto de Lei ao orçamento em vigor no ano de
2024.
Atenciosamente,
ORLANDO Assinado de forma
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074336. 15:08:42-0500' .
orgndo Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br
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Itabirito, 02 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 037/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO Assinado de forma digital
AMORIM por ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:315074 GDE AD dorss3s70
150824 -0500'
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabinito.me.gov.br ida Queiroz Júnior. 635 * CEP: 35450-228 | ltz