materia nº 23/2024

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PROJETO DE LEI Nº SB , de 05 de fevereiro de 2024.
Institui gratificação aos servidores cedidos pelo
Município para prestação de serviços no Centro de
Atendimento ao Cidadão-CAC, por meio da Câmara
Municipal de Itabirito.
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal aos servidores ligados ao Poder Executivo
Municipal cedidos à Câmara Municipal de Itabirito para prestação de serviços no Centro de
Atendimento ao Cidadão-CAC, na forma do Convênio nº 02/2024.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o “caput” deverá corresponder a de 1
Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI) do Município de Itabirito.
Art. 2º - Para fazer jus à gratificação, os servidores deverão cumprir integralmente a
carga horária e escala definidas pela chefia imediata.
An. 3º - A gratificação será paga junto com os proventos mensais, restando
condicionado o seu pagamento à comprovação da frequência ao trabalho.
Parágrafo único — A gratificação de que trata esta Lei não integrará os vencimentos
do servidor para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto correrão por conta de
dotação orçamentária já existente, podendo a mesma ser suplementada, se necessário.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 3660, de 01 de abril de 2022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 01 de fevereiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de fevereiro de 2024.
Orlandb Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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| À PREFEITURA
ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Exmos. Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, remetemos à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, o projeto de lei que “Institui gratificação aos servidores cedidos pelo Município
para prestação de serviços na Câmara Municipal de Itabirito”.
Com efeito, o Centro de Atendimento ao Cidadão-CAC desempenha importante papel
na garantia de direitos fundamentais de cidadania no Município, na medida em que permite
que a população possa ter acesso, dentre outras coisas, a seu documento de identidade —
o que lhe permite gozar de uma série de direitos civis básicos.
Nesse sentido, para otimiza a prestação de serviços relevantes como esse, o
Município celebrou o Convênio nº 002/2024 com a Câmara Municipal de Itabirito, visando
ceder dois funcionários públicos do quadro de servidores do Poder Executivo para
exercerem suas funções junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão, de forma a favorecer
e incrementar a prestação desses importantes serviços públicos.
De forma, então, a valorizar esses servidores que prestarão serviços da mais alta
relevância para a população itabiritense, este projeto pretende conceder a eles uma
gratificação relativa ao exercício de tais funções.
Vale ressaltar que não se trata, propriamente, da criação de um benefício. Com efeito,
a gratificação de que trata este projeto foi instituída pela Lei Municipal nº 3660, de 01 de
abril de 2022; assim sendo, o que ora se propõe é adaptação da legislação à vigência de
um novo Convênio celebrado entre o Legislativo e Executivo municipais.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
sudo.
Orlando Amorim Caldeira
Atenciosamente,
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4 PREFEITURA
al) ITABIRITO
Itabirito, 05 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 038/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “institui gratificação aos servidores cedidos pelo Município para
prestação de serviços na Câmara Municipal de Itabirito”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com
a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pare: a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.