materia nº 24/2024

PROJETO DE LEI Nº 24 /2024
AUTORIZA (o) FORNECIMENTO
GRATUITO DE REPELENTE CONTRA AS
DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO
MOSQUITO AEDES AEGYPTI (DENGUE,
ZIKA VÍRUS E FEBRE CHIKUNGUNYA)
PARA AS GESTANTES NO MUNICÍPIO DO
ITABIRITO/MG E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituída a autorização do fornecimento gratuito
de repelente contra o mosquito Aedes aegypti, por parte do Executivo
municipal, para as gestantes através das unidades básicas de saúde, a
partir da confirmação via exame próprio.
8 1º O repelente deve possuir eficácia comprovada contra o mosquito
Aedes aegypti e compatível com a saúde da gestante e da criança
intrauterina, contendo ao menos um dos princípios ativos que possuem
de vinte a cinquenta por cento de DEET - DiethylToluamide , vinte a vinte
e cinco por cento de icaridina e trinta por cento do composto químico IR
3535, em sua composição.
Art. 2º Caberá ao Executivo municipal e os demais órgãos
subordinados realizar campanhas periódicas que visem à orientação
sobre a utilização do repelente e os componentes eficazes contidos em
sua fórmula.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com autarquias,
empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o
objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do repelente contra o
mosquito Aedes aegypti.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2024.
WELLINGTONDANILO DOS SANTOS
VEREADOR
Al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem o objetivo de proteger as gestantes da
contaminação pelo Zika Vírus, Dengue e Chikungunya, que tem causado, entre
outros problemas, a microcefalia nas crianças e outros problemas neurológicos.
Destaque-se ainda que o conteúdo do presente Projeto de Lei também
privilegia o lado humanitário da questão ora enfrentada pelo município e o
restante do país. Convém ressaltar que o repelente, juntamente com a
orientação de seu uso, ajuda a proteger a gestante e seu filho, o que reduzirá
os casos de microcefalia entre outras patologias, salientando que a distribuição
gratuita de repelentes é medida preventiva e de saúde pública, tendo em vista
que são qualificados como medida de prevenção contra o mosquito transmissor
do Zika Vírus, Dengue e Chikungunya.
Não há dúvidas de que impedir a criação de focos do Aedes aegypit é a
maneira mais eficaz de combater a dengue, mas não é o suficiente. Cabe
salientar que, se proteger dos mosquitos já existentes é essencial e os
repelentes são fundamentais nesse processo. No entanto, nem todos os
produtos existentes no mercado funcionam no combate ao mosquito
transmissor da doença. A função dos repelentes é impedir o contato dos
mosquitos com os humanos, evitando as picadas, e os únicos produtos capazes
de matar os insetos são os agentes químicos em forma de fumaça - mais
conhecidos como “fumacês” - ou spray e o pó inseticida que se coloca em ralos
e pratos de plantas.
O objetivo desse projeto é oferecer às gestantes do município de
Itabirito/MG alternativas para se protegerem contra a dengue, o que equivale a
salvar vidas. Resta claro que a população não pode se descuidar da prevenção,
E
especialmente para a importância de se eliminar os criadouros do Aedes
aegypti. O azo, merece ser destacado o cunho social da presente proposta.
Diante do exposto e visando o beneficiamento em especial das
gestantes, conto com a concordância dos nobres pares desta Casa de Leis para
a aprovação desta propositura.
Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2024.
Wvetingtorého dos Santos
VEREADOR