materia nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº as 12024
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA
ALUNOS DOS CENTROS MUNICIPAIS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara de Itabirito aprova:
Art 1º: Fica estabelecido que a Secretaria de Educação do município
de Itabirito será responsável pela distribuição gratuita de fraldas
descartáveis para os alunos matriculados nos Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIS).
Art 2º:: A distribuição das fraldas descartáveis ocorrerá de forma
regular e contínua, garantindo o fornecimento necessário para atender
às demandas dos alunos durante o período de frequência nas unidades
de ensino.
Art 3º: As fraldas descartáveis deverão ser de qualidade adequada,
respeitando as normas de segurança e higiene estabelecidas pelos
órgãos competentes.
Art 5º: A quantidade e o tamanho das fraldas fornecidas serão definidos
de acordo com a faixa etária dos alunos, considerando suas
necessidades individuais.
Art 6º: A Secretaria de Educação deverá promover a divulgação e
orientação aos pais ou responsáveis sobre o acesso às fraldas
descartáveis, informando os procedimentos para solicitação e retirada.
Art 7º: Para a efetivação da distribuição das fraldas descartáveis,
serão alocados recursos financeiros adequados no orçamento da
Secretaria de Educação do município de Itabirito.
Art 8º: A Secretaria de Educação deverá manter registros e controle
adequados sobre a distribuição das fraldas, garantindo a transparência
e a prestação de contas.
Art 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, 19 de fevereiro 2024.
Fabió Augusto da Fonseca
Vereador
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A distribuição de fraldas descartáveis para os alunos dos Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIS) é uma medida que visa
garantir o bem-estar e a saúde das crianças durante o período em que
permanecem nas unidades educacionais.
Muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os
custos das fraldas descartáveis, o que pode gerar impacto na
frequência escolar das crianças, além de afetar seu conforto e higiene.
Dessa forma, é dever do poder público municipal zelar pelo cuidado
e pela dignidade das crianças em idade pré-escolar.
A distribuição gratuita de fraldas descartáveis irá contribuir para a
inclusão e a igualdade de oportunidades, assegurando que todas as
crianças, independentemente de sua condição socioeconômica,
tenham acesso a um ambiente escolar adequado e acolhedor.
Portanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste
projeto de lei, visando o bem-estar das crianças e O fortalecimento da
educação infantil em nosso município.
Câmara Municipal de Itabirito, 49 de fevereiro 2024.
A
Fabio Aúgusto da Fonseca
Vereador