materia nº 27/2024

LES | CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº q + 2024
Institui no calendário Municipal o Dia da
Conscientização e Combate ao
Feminicídio.
Art.tº - O dia da “Conscientização e
Combate ao Feminicídio” fica inserido no calendário oficial do Município
de Itabirito, a ser realizado anualmente no dia 04 do mês de fevereiro.
Parágrafo único. A presente Lei tem como
objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das
mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violência contra a
mulher.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal poderá
intensificar as formas de conscientização e de combate ao feminicídio,
através de campanhas, debates, seminários, palestras, passeatas e
outras atividades realizadas para conscientizar e mobilizar a população
sobre a importância de ações de prevenção e enfrentamento ao
feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de
violência contra a mulher, conforme dispõe a Lei 3282 de 28 de novembro
de 2018.
ÁFM) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reparos
Art. 3º- Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2024.
ANDERSON M DA CONCEIÇÃO
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
A criação do Dia do Combate ao Feminicídio no município de
Itabirito pode ser justificada por diversas razões, todas fundamentadas na
necessidade de enfrentar e erradicar a violência de gênero. Aqui estão
algumas justificativas que podem embasar essa iniciativa:
Alto índice de Feminicídios: Estatísticas que mostram um número
significativo de casos de feminicídio no município, essa seria uma razão
crucial para a criação do Dia do Combate ao Feminicídio. Isso evidencia
a urgência de se adotarem medidas específicas para enfrentar e prevenir
essa forma de violência.
Conscientização da Sociedade: A criação de um dia específico pode
servir como um meio de conscientização da sociedade sobre o problema
do feminicídio. Realizar eventos, palestras, passeatas e campanhas
nessa data, pode contribuir para sensibilizar a população sobre a
gravidade da violência de gênero.
Fortalecimento de Redes de Apoio: O Dia do Combate ao Feminicídio
pode ser uma oportunidade para fortalecer as redes de apoio às vítimas.
Isso inclui o reforço de serviços como centros de atendimento, casas de
abrigo e órgãos responsáveis pela proteção da mulher.
Engajamento de Instituições Locais: A data pode incentivar o
envolvimento ativo de instituições locais, como escolas, empresas,
organizações não governamentais e o poder público, na luta contra o
ESA ]
À EMA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Draper
feminicídio. Isso cria um esforço conjunto para prevenir e combater essa
forma de violência.
Respeito aos Direitos Humanos: A criação do Dia do Combate ao
Feminicídio reforça o compromisso do município com os direitos
humanos. Isso envia uma mensagem clara de que a violência é
inaceitável e deve ser combatida ativamente.
Legislação e Normativas Nacionais: A legislação brasileira já reconhece
o feminicídio como um crime específico, e a criação de uma data
municipal reforça o alinhamento da comunidade de Itabirito com as
normativas nacionais voltadas para a proteção das mulheres.
A combinação dessas razões pode fundamentar uma proposta sólida para
a criação do Dia do Combate ao Feminicídio no município de Itabirito,
visando à erradicação da violência contra as mulheres.
Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2024.
da Conceição
dor