| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Que seja dado pronto cumprimento à Lei nº 3073, de 19 de maio de 2015, considerando que corriqueiramente temos presenciado o trânsito causando diversos transtornos aos Munícipes ante a inobservância do dever de agir e respectiva omissão do Poder Executivo Municipal quanto a fiscalização imposta pela legislação em vigor neste Município. |
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LFII CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 39 12024 Senhor Presidente, Requeiro a V. Ex?., nos termos regimentais, que seja dado pronto cumprimento à Lei nº. 3073, de 19 de maio de 2015, considerando que corriqueiramente temos presenciado o trânsito de veículos pesados em áreas e restrição, o que têm causado diversos transtornos aos Munícipes ante a inobservância do dever de agir e respectiva omissão do Poder Executivo Municipal quanto a fiscalização imposta pela legislação em vigor neste Município. Sala das Reunibes, 26 de fevereiro de 2024.