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materia nº 47/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaQue seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria de Segurança e Trânsito a disponibilização da cópia integral do contrato em vigor celebrado entre a empresa Guardservice Assessoria Empresarial Eireli e a Prefeitura Municipal de Itabirito, incluindo todos aos anexos, aditivos e demais documentos pertinentes.
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Tá. Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
tia
REQUERIMENTO h% | 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que solicite
ao Senhor Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria de
Segurança e Trânsito a disponibilização da cópia integral do
contrato em vigor celebrado entre a empresa Guardservice
Assessoria Empresarial Eireli e a Prefeitura Municipal de Itabirito,
incluindo todos os anexos, aditivos e demais documentos
pertinentes.
Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se no interesse
público e no direito dos cidadãos de terem acesso à informação
referente a contratos firmados entre empresas privadas e o poder
público. A transparência é essencial para a promoção da boa
governança e para prevenir possíveis irregularidades, garantindo a
prestação de contas pela administração pública.
Itabirito, 26 de Fevereiro de 2024.
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador DEFERIDO
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