materia nº 31/2024

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PROJETO DE LEINº À, de 19 de fevereiro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019, que
dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo
Urbano no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Art. 1º - As disposições contidas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Urbano do Município de Itabirito e nesta Lei deverão ser aplicadas com rigorosa observância
dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e no Código
de Obras do município.
Art. 2º - Fica revogado o 83º do Art. 57 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de
2019.
Art. 3º - Ficam alterados os incisos V e VII, bem como os 88 7º e 8º do Art. 73 da Lei
Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 73 -
(si)
V - Taxa de Permeabilidade - TP, relação percentual entre a parte permeável que
permita infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação e área do lote.
(...)
VII - Gabarito, que corresponde ao número máximo de pavimentos admitidos para a(s)
edificação(ões), excluídos o subsolo destinado a garagem e estacionamento, desde que
garantidas as condições de iluminação e salubridade, os pilotis destinados a uso comum, a
casa de máquinas, a caixa de escada, a caixa d'água, o jirau, a sobreloja, o mezanino e o
sótão.
(...)
$ 7º - Os pilotis poderão ser fechados em até 30% (trinta por cento) de sua área para
instalações de uso comum, desde que as aberturas de iluminação e ventilação atendam ao
disposto no Código de Obras Municipal.
$8º- A área destinada aos pilotis que for fechada, exceto no caso de que trata os
parágrafos $ 6º e $ 7º, será computado no cálculo do CA e do Gabarito.
Art. 4º - Fica revogado o 8 10 do Art. 73 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de
2019.
Art. 5º - Fica alterado o caput do Art. 75 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 - Os parâmetros urbanísticos estabelecidos para as ZEIS nos termos desta Lei
dizem respeito as obras novas a serem realizadas no Município, excetuando os
empreendimentos habitacionais de interesse social para os quais serão estabelecidos
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júni
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parâmetros urbanísticos e arquitetônicos específicos, em conformidade ao disposto no
Art. 113, inciso XVI do Plano Diretor que trata da Política de Habitação.
Art. 6º - Fica revogado o Art. 78 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019.
Art. 7º - Ficam alterados Os incisos |, Ve VI do Art. 79 da Lei Municipal nº 3325, de
08 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 79 - Para efeito de Cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA), não serão
computados como área líquida:
| - Pilotis de uso comum;
V - Sobreloja que faça parte da loja com pé direito máximo de 5,50m (cinco metros e
cinquenta centimetros) e mezaninos, que não ocupem mais de 50% (cinquenta por cento)
da área da loja;
VI - À área coberta Prevista para estacionamento e manobras de veículos.
Art. 8º - Fica revogado o Art. 80 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019.
Art. 9º - Ficam alterados os 88 5º e 6º do Art. 81 da Lei Municipal nº 3325, de 08
de julho de2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art 81-
(-.)
$5º-A área correspondente ao Afastamento Frontal não poderá ser destinada a
qualquer função complementar à edificação, inclusive garagens e áreas de Serviço ou lazer,
mesmo que descoberta, exceto nos Casos previstos no 86º deste artigo e no Art. 83.
$ 6º - Mediante autorização prévia do órgão municipal responsável pelo trânsito, os
estabelecimentos de uso econômico poderão utilizar o afastamento frontal como área de
Art. 10 - Fica alterado o Art. 82 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 - Poderão avançar sobre a área do afastamento frontal obrigatório:
!. Beiral com até 0,75m (sessenta centímetros) o avanço máximo;
(...)
!l. Saliências, ressaltos de vigas, pilares e jardineiras desde que não ultrapassem
itabirito,mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 «
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0,75m (sessenta centímetros);
V. Varandas e sacadas balanceadas, vedadas apenas por guarda-corpo ou peitoril,
desde que avancem até 1,00m (um metro).
Art. 11 - Fica alterado o Art. 83 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 - No âmbito dos estabelecimentos de uso econômico, fica permitida autilização
do afastamento frontal obrigatório para instalações que não tenham caráter permanente,
desde que aárea ocupada seja até 4, 00m? (quatro metrosquadrados). Além disso, é facultada
a utilização do afastamento frontal para alocação de mesas e cadeiras móveis, mediante
autorização prévia da Prefeitura Municipal de Itabirito, desde que assegurada a adequada
circulaçãono passeio público e na via.
Art. 12 - Fica alterado o Art. 84 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84 - São obrigatórios os afastamentos laterais e de fundos para todas as
edificações de acordo com os Anexos IV e V desta Lei,
$ 1º - Nos lotes com área inferior a 360,00m? e superior ou igual a 300,00m? será
permitida a utilização e cobertura de 01 (um) afastamento lateral ou do afastamento dos
fundos.
$ 2º - Nos lotes com área inferior a 300,00m? será permitida a utilização e cobertura
de 01 (um) afastamento lateral e do afastamento dos fundos.
$3º- Nos casos de que tratam os 881º e 2º desta Artigo deverão serobservados todos
Os demais parâmetros urbanísticos estabelecidos nos Anexos IVe V, bem como as demais
condições estabelecidas nesta Lei e no Código de Obras.
$ 4º - Nos lotes com área igual ou superior a 360,00m? será permitida a construção de
áreas de lazer na divisa dos fundos desde que a área construída não ultrapasse 30,00m?
(trinta metros quadrados) e seja composta por compartimentos necessários a tal uso, não
configurando nova unidade habitacional.
$ 5º - Nos casos de que tratam os $81º a 4º deste Artigo, a altura máxima a ser
construída na divisa não poderá exceder 6,00m (seis metros).
Ar. 13 - Fica alterado o Art. 86 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 86 - Os afastamentos laterais das edificações deverão ser definidos segundo o
número total de pavimentos e altura.
Art. 14 - Fica revogado $ 2º do Art. 88 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de
2019.
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Art. 15 - Fica alterado o Art. 96 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a Seguinte redação:
Art. 96 - As edificações nos condomínios imobiliários atenderão aos parâmetros de
ocupação e uso do solo estabelecidos nesta Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
conforme o Zoneamento constante nesta Lei, exceto para novos empreendimentos
habitacionais de interesse social situados em ZEIS.
Art. 16- Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 96 da Lei Municipal nº 3325, de 08
de julho de 2019.
Art. 17 — Fica alterado o Art. 131, inciso |, alínea a, da Lei Municipal nº 3325, de 08 de
julho de 2019, que passa a vigorar com a Seguinte redação:
Art 131-(..)
[= (...)
a) De 300,00m (trezentos metros) para lotes com testada até 20,00m (vinte metros).
Art. 18 - Fica alterado o Art. 134 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019, que
Passa a ser incluído o inciso XIV.
Art 134-(..)
XIV - As áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários e aos espaços
livres de uso público deverão ter Seus passeios com pavimentação e colocação de meio fio,
com o respectivo marco de alinhamento e nivelamento e respeitando as normas de
acessibilidade.
Art. 19 - Fica alterado O Art. 149 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019, que
Passa a ser incluído o parágrafo único:
Art 149-(...)
Parágrafo único - As solicitações de aprovação de desmembramento em áreas
comprovadamente consolidadas e que estejam divergentes dos parâmetros dispostos no
Anexo Il, poderão ser encaminhadas ao COMPURB para deliberação.
Art. 20 - Fica revogado o Art. 202 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019.
Art. 21 — Fica alterado o 8 3º do Art. 226 da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 226-(...)
S3º- A regularização de que trata o inciso |V deste artigo poderá ser efetuada
mediante o pagamento de Compensação Urbanística.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiro
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Art. 22 - Fica alterada a “observação 1º dos anexos IVe V da Lei Municipal nº 3325,
de 08 de julho de 2019, que passa a vigorar com a Seguinte redação:
“1 Será acrescentado o valor de 40 cm (quarenta centímetros) por pavimento nas
edificações acima de 3 (três) pavimentos ou nas edificações com altura Superiora 6, 5m (seis
metros e cinguenta centimetros), contando-se de piso a piso de uso, a cada 3,0m (três
metros), sendo que O afastamento lateral terá o valor final considerando o total de
pavimentos.”
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1/9 te fevereiro de 2024.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Quero;
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido
à deliberação dessa respeitável Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei
Municipal nº 3325, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre o Parcelamento, o Uso ea
Ocupação do Solo Urbano no Município de ltabirito/MG e dá outras providências”.
Nesse sentido, o que se busca é trazer novas possibilidades ao ordenamento do solo
municipal, adeguando-se a legislação à realidade urbanística do Município de Itabirito.
No que diz respeito à competência municipal para dispor sobre o tema, o próprio Guia do
Parcelamento do Solo Urbano para Municípios, publicado através da Revista do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, ressalta que:
No exercício de Sua competência constitucional, a União editou a Leinº 10,25 7/2001
— Estatuto da Cidade, norma geral em direito urbanístico, cabendo aos demais entes
da federação suplementar o diploma legal citado, editando normas legais para
atender suas peculiaridades locais, sem, contudo, contrariar as normas gerais
federais.
Assim, verifica-se que a competência municipal em matéria urbanística pode ser
exercida de forma bastante ampla, disciplinando tudo quanto for de interesse
local, bem ainda instituir sua política de desenvolvimento urbano, mercê da
edição de leis diversas, a exemplo do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do
Solo, Código de Posturas e Obras, Lei de Regularização Fundiária, Lei da Política
de Habitação, de Saneamento, dentre outras que reputar necessárias ao adequado
Planejamento e ordenamento das Ocupações e as atividades urbanas.
Além do mais, importante ressaltar que, conforme parecer exarado pela consultoria
jurídica Myssior & Valadares, o presente projeto de lei prescinde de ser precedido de audiencia
pública, na medida em que as alterações aqui Propostas não implicam diretamente em
alteração do disposto no Plano Diretor do Município.
Dessa forma, em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, solicitamos que
O projeto de lei Seja apreciado e aprovado em regime de urgência.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
RR e Sp]
Aral ITABIRITO
Itabirito, 19 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 063/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, em
regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3325, de 08 de
julho de 2019, que dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no
Município de Itabirito/MG e dá outras providências”,
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Ate amente,
na
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirito.mg.gov.br