| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Chefe do Executivo, por meio da secretaria competente, possa enviar para esta casa de forma documental, informações sobre a aplicação da Lei nº 3022, de "Autoriza o poder executivo a conceder transporte gratuito para dependentes químicos para fins de internação em clínica especializada para tratamento e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 5) 12024 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do Executivo, por meio da secretaria competente, possa enviar para esta casa de forma documental, informações sobre a aplicação da Lei nº 3022, que “Autoriza o poder executivo a conceder transporte gratuito para dependentes químicos para fins de internação em clínica especializada para tratamento e dá outras providências.” e Essa lei está sendo executada? Se sim, quantas pessoas foram beneficiadas? Sala de Reuniões, em 26 de fevereiro de 2024. DEFERIDO a