materia nº 33/2024

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À PREFEITURA
À ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Ne33 , de 22 de fevereiro de 2024.
Estabelece parâmetros urbanísticos e arquitetônicos
específicos para habitação de interesse social na Zona
Especial de Interesse Social — ZEIS.
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei flexibiliza os parâmetros urbanísticos e arquitetônicos específicos
para as Habitações de Interesse Social (HIS) nas Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS) no Município de Itabirito/MG, em consonância com o disposto pelo Art. 113, Inciso
XVI, da Lei Municipal nº 3323/2019 e com as diretrizes previstas pela Lei nº 3325/2019.
Art. 2º - Esta Lei constitui-se instrumento de política de desenvolvimento urbano e
habitacional e tem os seguintes objetivos:
- Yiabilizar e qualificar a produção de habitação de interesse social no Município;
Il. articular as ações de habitação à política urbana, de modo integrado com as demais
políticas setoriais de desenvolvimento do Município;
Ill. criar condições para aumentar a oferta de novas moradias, para atender ao déficit
habitacional quantitativo do Município;
IV. estimular a participação de associações de moradores, cooperativas habitacionais
e iniciativa privada, na produção habitacional de interesse social, prioritariamente
em áreas dotadas de infraestrutura;
V. promover a inclusão da população de menor renda e de grupos sociais vulneráveis
nos programas e projetos habitacionais.
TÍTULO
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Art. 3º - A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS corresponde às áreas destinadas
às populações de baixa renda e têm por objetivo garantir o cumprimento da função social
da cidade e da propriedade, de forma a diminuir as desigualdades sociais expressas no
território, bem como proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população carente,
regularizando a posse ou a propriedade nessas áreas.
Art. 4º - As ZEIS subdividem-se em:
1. ZEIS 1: corresponde às áreas ocupadas por famílias de baixa renda já existentes,
onde o Poder Público deverá intervir de forma a promover a sua regularização
fundiária e urbanística, observadas as diretrizes da Habitação de Interesse Social
estabelecidas na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e as diretrizes do Plano Local
de Habitação de Interesse Social - PLHIS.
Il. ZEIS 2:
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RR SR E a SE
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a) Corresponde às áreas vazias ou subutilizadas, onde o Poder Público poderá
desenvolver ações que visem à produção de loteamentos e/ou construções para
a população de baixa renda;
b) Corresponde às áreas destinadas à Habitação de Interesse Social nos novos
projetos de parcelamento do solo, tal como regulamentado nesta Lei.
TÍTULO IH
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - HIS
- CAPÍTULO!
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - A Habitação de Interesse Social (HIS), para os fins desta Lei, é definida
como aquela produzida ou adquirida pelo Município, diretamente ou em parceria com outros
órgãos públicos, ou aquela produzida por agências de fomento ou entidades da sociedade
civil ou empresas, destinada ao atendimento de famílias de baixa renda.
. CAPÍTULO II .
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E ARQUITETÔNICOS PARA HIS
Art. 6º - Os empreendimentos destinados a HIS deverão atender aos parâmetros
arquitetônicos e os urbanísticos estabelecidos nesta Lei (Anexo 1).
Art. 7º - Os modelos de uso poderão ser:
1 Uso Residencial Unifamiliar, que corresponde ao uso residencial em edificações
destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote
ou conjunto de lotes, incluídos os condomínios horizontais compostos
exclusivamente por unidades residenciais deste tipo, também denominados
condomínios imobiliários, que correspondem a edificações residenciais
autônomas, assentadas em um terreno sob regime de copropriedade;
ll. | Uso Residencial Multifamiliar, no caso de várias moradias por lote, que podem
agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou verticalmente, em
edifícios de apartamentos, sendo:
a) Residencial multifamiliar horizontal ou de baixa densidade, com até 2 (dois)
pavimentos;
b) Residencial multifamiliar vertical de média densidade, com até 3 (três)
pavimentos;
c) Residencial multifamiliar vertical de média-alta densidade, com até 4 (quatro)
pavimentos;
d) Residencial multifamiliar vertical de alta densidade, com até 6 (seis) pavimentos.
S 1º - Antes da elaboração do projeto arquitetônico ou urbanístico do
empreendimento habitacional deverá ser avaliada a viabilidade das concessionárias de
energia elétrica, de fornecimento e abastecimento de água, de coleta e lançamento de
esgoto, com relação a capacidade de atendimento ao empreendimento e ao quantitativo de
unidades habitacionais pretendidas, além da capacidade de suporte de infraestrutura e
equipamentos públicos do entorno imediato.
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$ 2º - Para aprovação de empreendimento de HIS deverá ser apresentado Estudo
de Impacto de Vizinhança - EIV.
Art. 8º - Todos os empreendimentos habitacionais multifamiliares devem estar
articulados à malha viária existente e prever acessos para pedestres, além do acesso
veicular devendo ser observadas as condições de acessibilidade para as pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, conforme NBR 9050 e Lei Federal nº 13.146 de 6 de
julho de 2015, e suas regulamentações.
$ 1º- O empreendimento deverá atender os princípios de acessibilidade, atendendo
os percentuais e parâmetros mínimos garantindo às pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida a acessibilidade as áreas de uso comum do empreendimento.
8 2º - Os empreendimentos deverão assegurar percentual mínimo de suas unidades
internamente acessíveis e com condições de adaptação dos ambientes.
Art. 9º - O acesso ao empreendimento multifamiliar, por via oficial de circulação,
deverá:
|. Quando o acesso atender a mais de 20 (vinte) vagas de estacionamento, deverão
ser observadas as dimensões mínimas de: 5,00m (cinco metros) para o leito
carroçável e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura para as
calçadas;
Il. Quando o acesso atender a até 20 (vinte) vagas de estacionamento, observadas
as dimensões mínimas de: 3,00m (três metros) para o leito carroçável e 1,50m (um
metro e cinquenta centimetros) de largura para as calçadas.
Parágrafo Único - A via de acesso ao empreendimento deve ser dotada de
infraestrutura urbana com pavimentação e calçamento, drenagem pluvial, rede de
abastecimento de água, rede de coleta de esgotamento sanitário e iluminação pública.
Art. 10 - O corredor interno de circulação dos veículos terá largura mínima de 3,00m
(três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros) de leito
carroçável, quando as vagas de estacionamento formarem, em relação a ele, ângulos de
30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente e
1,20 m (um metro e vinte centímetros) de faixa livre para circulação de pedestres.
Art. 11 - Cada unidade habitacional deverá dispor de, no mínimo, 1 (uma) vaga de
estacionamento.
8 1º - As vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
deverão ser de uso comum, não incluídas no total de vagas.
S 2º - Nos empreendimentos de HIS, as vagas para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida devem corresponder a 2% (dois por cento) do total de vagas.
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Fal ITABIRITO
83º A largura mínima das vagas de veículos será de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) e comprimento de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e a largura
das vagas para motos será de 1,10m (um metro e dez centímetros) e comprimento de
2,00m (dois metros).
8 4º - Somente será admitida vaga de estacionamento de livre acesso para entrada
e saída de veículos, sendo vedada a vaga obstruída por outro veículo.
$ 5º - Excepcionalmente, na impossibilidade de atendimento das vagas previstas no
caput deste artigo, exclusivamente para HIS, a relação de vagas poderá ser reduzida, com
anuência da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, observando-se:
I. a relação de vagas de veículos será de 2/3 (dois terços) de veículos e de 1/3 (um
terço) para motos; e
Il. as vagas deverão atender as exigências estabelecidas nos $ 1º, 2º,3º e 4º deste
artigo.
Art. 12 — Para os empreendimentos habitacionais condominiais, deverão ser
previstos nos projetos arquitetônicos e urbanísticos:
l. área específica e comum aos moradores para o armazenamento temporário
adequado para depósito de resíduos sólidos domiciliares, conforme Lei Municipal
nº 3562/2021;
Il. Espaços de uso comum descoberto do condomínio destinados ao lazer;
Hf. Espaços de uso comum coberto destinado a uso múltiplo com sanitários masculino
e feminino, copa/cozinha e depósito, conforme NBR 9050 e suas regulamentações;
Iv. Portaria.
8 1º - Fica dispensada da obrigatoriedade descritas nos incisos Il, Ill e IV os
condomínios verticais em lotes de até 360 m? e em lotes de até 720 m? quando, em um raio
de 300 (trezentos) metros, existir equipamento público de lazer.
8 2º - A área de uso comum descoberta, quando não houver a possibilidade de
dispensa, pode constituir na área permeável exigida desde que mantida a permeabilidade
conforme disposto no Anexo 1.
Art. 13 - Os alinhamentos dos empreendimentos condominiais deverão dispor de
permeabilidade visual mínima de 50% através de elementos vazados e/ou transparentes
que permitam a interação visual entre o logradouro público e o interior do terreno, quando
implantado fechamento frontal.
Art. 14- O projeto deverá ser apresentado conforme o padrão representativo exigido
pela Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação e dispor do nível técnico de
detalhamento necessário para sua devida análise, devendo ser complementado por
levantamento planialtimétrico georreferenciado em sistema de coordenadas UTM
(Universal Transversa de Mercator), datum horizontal, Sistema Integrado de Referências
Geográficas da América do Sul (SIRGAS 2000).
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SEÇÃOI .
DAS NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 15 - A distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo
terreno é a soma dos afastamentos laterais mínimos exigidos para cada edificação:
I. Edificações até 3 pavimentos = 3,00m (três metros);
Il. Edificações de 4 pavimentos = 3,80m (três metros e oitenta centimetros);
li. Edificações de 5 pavimentos = 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros);
Iv. Edificações de 6 pavimentos = 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros).
$ 1º - Para poços internos, como poços de ventilação, é vedada a previsão de janelas
de salas ou dormitórios voltadas para o interior destas áreas.
8 2º Para edificação multifamiliar com bloco "H", é vedada a formação de átrios pela
junção de dois blocos.
Art. 16 - A área mínima da unidade habitacional deve ser suficiente para atender o
programa mínimo e as exigências de mobiliário para cada cômodo, respeitadas as
seguintes dimensões mínimas:
l. Casas: 38,00 m? (trinta e oito metros quadrados);
Il. Apartamentos: 39,00 m? (trinta e nove metros quadrados);
Ill. Pé-direito para todas as tipologias residenciais, mínimo de 2,60 m (dois metros e
sessenta centímetros), admitindo-se 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) no
banheiro;
IV. Programa mínimo: Sala + 1 (um) dormitório de casal + 1 (um) dormitório para
duas pessoas + cozinha + área de serviço + banheiro.
8 1º - Não será estabelecida a área mínima dos cômodos, deixando aos
responsáveis técnicos a competência de formatar os ambientes da habitação segundo o
mobiliário previsto a seguir:
|. Dormitório de casal — Quantidade mínima de móveis: 1 cama (1,40 m x 1,90 m); 1
mesa de cabeceira (0,50 m x 0,50 m); e 1 guarda-roupa (1,60 m x 0,50 m).
Circulação mínima entre mobiliário e/ou paredes de 0,50 m.
Il. Dormitório para duas pessoas — Quantidade mínima de móveis: 2 camas (0,90 m x
1,90 m); 1 mesa de cabeceira (0,50 m x 0,50 m); e 1 guarda-roupa (1,50 m x 0,50
m). Circulação mínima entre as camas de 0,80 m. Demais circulações, mínimo 0,50
m.
Ilj, Cozinha — Largura mínima: 1,80 m. Quantidade mínima de itens: pia (1,20 m x 0,50
m); fogão (0,55 m x 0,60 m); e geladeira (0,70 m x 0,70 m). Previsão para armário
sob a pia e gabinete.
IV. Sala de estar/refeições — Largura mínima: 2,40 m. Quantidade mínima de móveis:
sofás com número de assentos igual ao número de leitos (a largura do assento é
de, no mínimo, 50cm e profundidade do sofá, incluindo o encosto, é de no mínimo
80 cm); mesa para 4 pessoas; e estante/armário TV.
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V. Banheiro — Largura mínima: 1,20 m. Quantidade mínima de itens: 1 lavatório sem
coluna, 1 bacia sanitária com caixa de descarga acoplada, 1 box com ponto para
chuveiro (0,90 m x 0,95 m).
VI. Área de Serviço — Quantidade mínima de itens: 1 tanque (0,52 mx 0,53 m)e 1
máquina de lavar roupa (0,60 m x 0,65 m). Prever espaço e garantia de acesso
frontal para tanque e máquina de lavar roupa.
$ 2º - Para as unidades acessíveis deverá conter espaço livre de obstáculos em
frente às portas de no mínimo 1,20 m. Nos banheiros, deve ser possível inscrever módulo
de manobra sem deslocamento que permita rotação de 360º (& = 1,50 m). Nos demais
cômodos, deve ser possível inscrever módulo de manobra sem deslocamento que permita
rotação de 180º (1,20 m x 1,50 m), livre de obstáculos, conforme definido pela NBR 9050.
$ 3º - Os compartimentos intemnos das unidades habitacionais deverão ser
projetados e executados de tal modo que garantam as condições mínimas de habitabilidade
e conforto.
Art. 17 — As espessuras mínimas de paredes seguirão o sistema construtivo utilizado,
o qual deverá estar devidamente identificado em projeto.
Art. 18 - Edificações de apartamentos são limitadas a um pavimento térreo mais três
superiores (T+3), salvo quando houver elevador ou quando a edificação oferecer acesso
em múltiplos níveis na qual o deslocamento máximo seja de até três andares.
Parágrafo Único - As unidades residenciais multifamiliares verticais serão de no
máximo 6 pavimentos, não sendo obrigatório o uso de pilotis.
Art. 19 — As circulações comuns internas horizontais e verticais terão as seguintes
dimensões mínimas:
I. Edificações até 4 pavimentos: 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura;
Il. Edificações acima de 4 pavimentos: 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros)
de largura.
Art. 20 - As portas deverão obedecer às seguintes larguras mínimas:
1. de 0,80 m (oitenta centimetros) para entrada principal da unidade;
Il. de 0,70 m (setenta centimetros) para passagens internas entre compartimentos da
unidade;
HI. de 0,90 m (noventa centímetros) para acesso a edificação de uso coletivo de até 4
(quatro) pavimentos;
IV. de 1,20 m (um metro e vinte centimetros) para acesso a edificação de uso coletivo
com mais de 4 (quatro) pavimentos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Avenida Queiroz Júnior, 635 «- CEP: 35450-228
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4 PREFEITURA
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Art. 21 - As disposições que não estiverem definidas nesta Lei deverão seguir os
dispostos no Código de Obras, no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo vigentes.
Art. 22 - Os programas habitacionais executados no Município com recursos federais
ou estaduais, deverão atender as normas e os parâmetros específicos do respectivo
programa.
Art. 23 - Os projetos de HIS terão tramitação prioritária nos órgãos Municipais
pertinentes seguindo o fluxo de aprovação.
Art 24 - Os projetos de HIS serão encaminhadas para devida apreciação do
Conselho Municipal de Habitação — CMH e do Conselho Municipal de Política Urbana —
COMPUREB.
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de fevereiro de 2024.
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CALDEIRA:31507 CALDEIRAS 507433620
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito,mg.gov.br Avenida Queiroz or, 635 « CEP: 35450-228 | Ilabinto « MG
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À PREFEITURA
| ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “estabelece parâmetros urbanísticos e arquitetônicos específicos
para habitação de interesse social na Zona Especial de Interesse Social — ZEIS”.
Há que se ter em conta que a necessidade de promover
a inclusão da população de menor renda e de grupos sociais vulneráveis nos programas e
projetos habitacionais fez com que esse governo apresentasse as condições para ampliar
a oferta de novas moradias à população.
O direito à moradia é tratado como um direito social pela
Constituição Federal, sendo encontrado no rol dos direitos e garantias fundamentais. Desta
maneira, é evidente que, para ser concretizado, é imprescindível uma atuação positiva do
Poder Executivo por meio criação e execução de políticas públicas, adotados programas
eficientes e empreendidos grandes esforços políticos que visem a sua efetivação,
principalmente em respeito aos cidadãos menos favorecidos.
Para tanto, a Lei Federal nº 11.124/2005 criou o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) com objetivo de implementar políticas
& programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda.
A Habitação de interesse social é aquela com a finalidade
de promover o direito à moradia a famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas e
áreas rurais, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda
e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e
rural.
Nesse sentido, cabe à Administração Pública municipal
instrumentalizar meios para que seja atendido o Direito social à moradia. Assim, a Lei
municipal nº 3323/2019 determina que a política municipal de habitação deve estabelecer
parâmetros urbanísticos e arquitetônicos para a produção de interesse sociaP.
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? Conceito referendado pelo Governo Federal disponível no seguinte link: htips://www gov.bricidades/pt-
briacesso-a-informacao/perguntas-frequentes/desenvolvimento-re ional/reabilitacao-de-areas-urbanas/8-0-
gue-e-habitacao . Acesso em 21-2024.
2Art. 113 -A política municipal de habitação deverá garantir.
id
Estabelecimento de parâmetros urbanísticos e arquitetônicos para a produção de habitação de interesse
social, bem como procedimentos específicos de análise e aprovação de projetos, de modo a viabilizar e
qualificar a produção habitacional pela iniciativa privada e voltada para famílias de média e baixa renda
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MI nissigiso
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Além disso, a Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS é destinada prioritariamente para a produção e manutenção de habitação de interesse
social, cujos objetivos são promover a regularização jurídica da área, a implantação de
infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários e a Promoção de programas
habitacionais, incorporando os territórios da cidade informal à cidade legal.
Desse modo, a Administração Pública, após
estudos realizados, entendeu como necessário estabelecer parâmetros urbanísticos e
arquitetônicos específicos para as habitações de interesse social que estão situadas nas
Zona Especiais de Interesse Social, visto que a Lei municipal nº 3325/2019 autoriza a
flexibilização de tais parâmetros.
Certo é que todos os critérios estabelecidos no
projeto de lei foram criteriosamente analisados e objetivam viabilizar e qualificar a produção
Diretor de ltabirito/MG.
Este projeto de lei, antes de tudo, demonstra o
compromisso da atual gestão com a população, especialmente aqueles que necessitam de
uma atenção especial da Administração em razão de sua condição social.
A proposta fez questão de estabelecer parâmetros
urbanísticos e arquitetônicos que Possibilitarão não só a construção de habitações de
interesse social, mas também, com os parâmetros mínimos estabelecidos, garantirão que
sejam construídas moradias seguras e de qualidade.
O artigo 2º do Projeto de lei deixa evidente a
relevância social e os objetivos da nova lei, sendo eles: à) viabilizar e qualificar a produção
Após um trabalho minucioso, apresenta-se os
novos parâmetros urbanísticos e arquitetônicos para as habitações de interesse social, os
quais foram estabelecidos do artigo 6º ao 15 do projeto de lei, sendo os artigos 15 ao 19
referentes às normas para construção de edificações, sendo que a lei trata de forma
| Kabinito - MG
itabirito.mg.gov.br
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ARM riginito
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detalhada cada parâmetro justamente com o objetivo de assegurar que sejam construídas
moradias seguras e de qualidade para a população que nela se enquadre.
Dessa forma, é possível concluir que o projeto de
Lei que ora se apresenta é de suma importância para estabelecer parâmetros próprios para
as habitações de interesse social situadas em ZEIS e garantir à população o acesso à
moradia.
A medida proposta visa a melhoria na delimitação
dos parâmetros urbanísticos e arquitetônicos para as habitações de interesse social
situadas nas ZEIS, atendendo aos princípios constitucionais do direito à moradia e à
dignidade da pessoa humana, bem como às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de
Itabirito/MG, de modo que esta Exposição de Motivos serve para justificar a necessidade
de aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO Assinado de forma
AMORIM
CALDEIRA:315 CALDEIRAS 1507433620
7, 33 0 Dados: 2024.02.23
Sffando amofikrEdldeira
PREFEITO MUNICIPAL
digital por ORLANDO
AMORIM
itabirito.mg.gov,br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
CO
À À PREFEITURA
À ITABIRITO
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Itabirito, 22 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 078/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise dev. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que “estabelece parâmetros urbanísticos
e arquitetônicos específicos para habitação de interesse social na Zona Especial de
Interesse Social — ZEIS”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO Assinado de forma
AMORIM Sono ANDO
papai osenmanaas
10:30:07 0306 ”
Onando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnio: 5» CEP: 35450-228 | Itabinto «: MG