materia nº 34/2024

a) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ET
PROJETO DE LEI Nº 4 A 12024
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
ESPECTRO AUTISTA E SEU
ACOMPANHANTE PARA
ATENDIMENTO PREFERENCIAL E
PRIORITÁRIO NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara de Itabirito aprova:
Art 1º: Fica instituído o selo de identificação da pessoa do espectro
autista e seu acompanhante no município de Itabirito, com o objetivo de
garantir atendimento preferencial e prioritário nos estabelecimentos
públicos e privados.
Art 2º: O selo de identificação será fixado em um objeto do
acompanhante ou da pessoa com autismo, e deverá ser apresentado
ao atendente do estabelecimento em que a pessoa estiver.
Parágrafo único: O selo de identificação terá um número próprio,
atribuído pela Secretaria de Assistência Social do município de Itabirito.
Para obtê-lo, a pessoa deverá apresentar os documentos necessários
na referida secretaria.
o L CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art 3º: O selo de identificação deverá possuir uma tarja de segurança
para evitar falsificações.
Art 4º: O selo de identificação também estará disponível em formato
virtual, podendo ser apresentado através de dispositivos eletrônicos,
desde que devidamente autenticado pela Secretaria de Assistência
Social do município de Itabirito.
Art 5º: Os estabelecimentos públicos e privados do município de
Itabirito serão obrigados a afixar placas de atendimento preferencial
contendo o símbolo mundial de conscientização do transtorno do
espectro autista, de acordo com a Lei Municipal nº 3699, datada de 28
de junho de 2022.
Art 6º: O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator
às penalidades previstas na legislação municipal vigente.
Art 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, 26 de fevereiro 2024.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
EP e
EO e SAGAN ia
JUSTIFICATIVA
O transtorno do espectro autista é uma condição que afeta um número
significativo de pessoas em nosso município. Essas pessoas muitas
vezes enfrentam dificuldades e constrangimentos ao buscar
atendimento em estabelecimentos públicos e privados, devido à falta
de compreensão e sensibilização por parte dos atendentes.
Com a criação do selo de identificação da pessoa do espectro autista e
seu acompanhante, buscamos facilitar o acesso a um atendimento
preferencial e prioritário, evitando situações constrangedoras e
garantindo que essas pessoas sejam tratadas com respeito e
dignidade.
Além disso, a disponibilização do selo de identificação em formato
virtual possibilitará uma maior conveniência e acessibilidade para as
pessoas do espectro autista e seus acompanhantes.
A obrigatoriedade das placas de atendimento preferencial com o
símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista
nos estabelecimentos contribuirá para a sensibilização e
conscientização da população em geral.
fis É CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SANA nAdialoLlo—————————
Dessa forma, solicitamos o apoio dos vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, visando promover a inclusão e o respeito às
pessoas do espectro autista e seus acompanhantes em nosso
município.
Câmara Municipal de Itabirito, 26 de fevereiro 2024.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador