materia nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 35 2024
Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011,
que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 2535/06, que
alterou a lei 1881/95, que criou o FUNDI — Fundo de
Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE —
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 1º - O artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - (...)
[= (.)
H—(...)
H— (...)
IV—(..)
V — Dotações diretamente para este Fundo, destina-se o percentual de
2% (dois por cento) da arrecadação bruta do Município com a
Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM e outros
recursos destinados no orçamento anual.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar o inciso V, do artigo 3º da
Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e consolidou às leis
municipais 2535/06 e 1881/95, que criaram o FUNDI - Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE — Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
O principal objetivo desta alteração é a destinação de 2% (dois por cento), da
arrecadação bruta referente Compensação Financeira pela Exploração Mineral —
CFEM para O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUNDI,
possibilitando melhores condições de suporte financeiro a projetos de implantação,
modernização, expansão e diversificação econômica, auxiliando
microempreendedores, microempresas, empresários e empresas de pequeno porte
localizadas no município.
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM é a contrapartida
financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos
territórios.
Entre os anos de 2019 a 2023 foram disponibilizados um montante de R$
1.647.825,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e vinte e cinco
reais), para cerca de 66 empresas. Sendo nos últimos dois anos, destinados uma
média de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por ano, distribuídos entre às
empresas solicitantes.
Com a aprovação desta lei, tomando como referência a arrecadação da CFEM
em 2023, o Fundo poderá ter um aporte de mais de 6 milhões de reais por ano.
Recurso este que realmente possibilitará condições reais para a diversificação
econômica e para geração de emprego e renda.
Não podemos esquecer que as atividades minerárias são finitas, portanto, é
necessário investir na diversificação da base produtiva da nossa cidade.
A transparência e a forma correta na aplicação do recurso, irá trazer resultados
positivos para toda a nossa população.
Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
Vereador