materia nº 14/2024

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº M , de 19 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para prestação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei disciplina o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação
de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se serviço de transporte individual privado
remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de
plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre os prestadores
do serviço.
— CAPÍTULO! |
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 3º - A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços
de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes
diretrizes:
|. alinhar-se às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Itabirito;
Il. promover:
. a construção de mobilidade urbana sustentável;
. o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade;
. a otimização do sistema viário urbano;
. a melhoria da qualidade ambiental;
. a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam o sistema viário, bem como das
respectivas infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários urbanos;
III. contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;
IV. harmonizar-se com os demais modos de transporte público e privado.
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CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Art. 4º - É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao serviço
por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar por motivo justificado.
Art. 5º - Cabe à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana -
SESMOB:
|. gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta
lei;
Il. fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário;
228 | Itabirito * MG
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ll. dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do
Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros;
IV. fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelo Otir - Operador de Transporte
Individual Remunerado.
Art. 6º - Cabe ao Otir - Operador de Transporte Individual Remunerado:
|. cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
Il. intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante
adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com
o usuário para abertura de solicitação;
ll. definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços;
IV. estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o disposto
nesta lei e em regulamentação específica;
V. disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as seguintes informações:
a. o valor a ser cobrado e a eventual aplicação de política diferenciada de preços;
b. a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o número da
placa de identificação;
VI. “intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio
eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada;
Vil. cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas e veículos que atendam aos
requisitos fixados pelo Otir;
Mill. disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da prestação
do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e à Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana -SESMOB;
IX. registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na
forma regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores cobrados;
X. disponibilizar a base de dados operacionais atualizada, conforme a legislação vigente
e os parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo individual dos usuários;
XI. identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis;
fi XIl. disponibilizar à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
-SESMOB os relatórios e as estatísticas periódicos relacionados às viagens iniciadas,
finalizadas ou não, as rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de subsidiar o
planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o acompanhamento e a fiscalização
do serviço fornecido, sem prejuízo do direito à privacidade e à confidencialidade dos
dados pessoais dos usuários e dos motoristas;
XII. — utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
XIV. registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista
prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta lei,
sob pena de descredenciamento;
XV. fornecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior do veículo, de modo
a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital.
XVI. recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN calculado sobre o
valor da intermediação do serviço conforme legislação municipal, sem prejuízo da
incidência de outros tributos aplicáveis.
Parágrafo único - O contrato entre o Otir e o motorista deverá ser celebrado por
instrumento privado.
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Art. 7º - Os veículos vinculados aos serviços ofertados pelo Otir deverão estar
obrigatoriamente dotados de sistema de identificação do motorista, podendo ser desenvolvidas
e integradas na plataforma digital as funcionalidades do sistema de identificação.
Art. 8º - Os motoristas cadastrados no Otir deverão possuir, para prestação do serviço:
1. carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Il. carteira Nacional de Habilitação — CNH, com explicitação do exercício de atividade
remunerada;
III. inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS,
nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências.
IV. seguro de acidentes pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
CAPÍTULO IV .
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
-SESMOB e aos entes conveniados:
1. fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta lei,
sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais no âmbito
de suas competências;
Il. manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de
transporte motorizado privado remunerado de passageiros no Otir para o
credenciamento de veículo e de condutor;
Ill. receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao
órgão competente;
o IV. acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida
nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais
e tecnológicos tecnicamente definidos;
V. definir, delimitar e sinalizar na ocasião de eventos, festividades e celebrações públicas,
as áreas destacadas de permissão de embarque e desembarque de passageiros
usuários de serviços de transporte individual privado remunerado de que trata a
presente Lei;
VI. exigir a contratação de seguro de acidentes pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT);
Art. 10 - Em eventos, festividades e celebrações públicas, os veículos vinculados aos
serviços ofertados pelo Otir, deterão área destacada de permissão de embarque e
desembarque dos passageiros usuários dos serviços e transporte individual remunerada de
que trata esta Lei.
$ 1º - O embarque e desembarque de passageiros pelos veículos descritos no caput
deverá ser realizado nos locais devidamente sinalizados e autorizados pela Secretaria
o.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabirito : MG
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Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN, sujeitos os infratores às penalidades cominadas
nesta Lei e regulamentação específica, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito
Brasileiro-CTB e na legislação em vigor.
S 2º - Para fins do disposto no caput e parágrafo primeiro, os motoristas dos veículos
vinculados aos serviços ofertados pelo Otir, deverão aguardar as solicitações de viagens
apenas nas áreas destacadas, obedecendo-se para tanto, a ordem de chegada dos motoristas
nas respectivas áreas.
Art. 11 - As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do
transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por
plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam
os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativa, das penalidades previstas
— nesta lei e especificadas em regulamentação específica, sem prejuízo de outras previstas no
Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e na legislação em vigor.
8 1º - O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual privado
remunerado de passageiro em plataforma eletrônica será exercido pela Guarda Civil Municipal
de Itabirito, fiscal de postura - e/ou conveniados, que terão competência para apurar infrações
e responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta
lei, em decreto regulamentador, sem prejuízo da competência originária do prefeito, ou em
portarias da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana -SESMOB.
8 2º - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a
notificação a ser enviada ao Otir com a penalidade e a medida administrativa prevista na
legislação.
Art. 12 - A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelo Otir fará com que a
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana -SESMOB adote e aplique
— os seguintes procedimentos:
|. advertência;
Il. multa;
Hll. suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do Otir para a prestação do
serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções
dispostas nesta lei;
Iv. exclusão do motorista;
V. cassação da autorização do Otir.
Parágrafo único - O Otir poderá, independentemente de sanção aplicada pela Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana -SESMOB, excluir o motorista de sua
plataforma, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana -SESMOB.
Seção |
Do Processo Administrativo
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Art. 13 - Os processos referidos nesta lei tramitarão em Comissão especificamente
criada para esse fim, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade
Urbana-SESMOB.
Art. 14 - Com a ciência da infração, a Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e
Mobilidade Urbana -SESMOB lavrará o auto de infração, instaurando o processo administrativo
para exclusão do motorista e aplicação da multa.
$ 1º - Havendo prática reiterada da infração por um mesmo motorista ou pelo OTIR, o
presidente da Comissão a que se refere o art. 13 pode, por decisão fundamentada, suspender
liminarmente a prestação dos serviços até a conclusão do processo administrativo.
8 2º - Da decisão do presidente da Comissão a que se refere o art. 14, a parte que se
julgar prejudicada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor recurso ao Secretário de
Segurança e Trânsito
Art. 15 - Deverão ser respeitados, no processo administrativo, os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 16 - Com a instauração do processo administrativo, o infrator será citado para
apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão e revelia, especificando,
desde logo, as provas que pretende produzir, inclusive arrolando testemunhas.
Art. 17 - Sendo requerida a produção de prova testemunhal, será designada audiência
de instrução e julgamento, no prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 18 - As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência designada,
independentemente de intimação.
Art. 19 - O Otir será notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca
do processo e da defesa e tome conhecimento da data da audiência, caso essa tenha sido
designada.
Art. 20 - O comparecimento de representante do Otir à audiência é facultativo.
Art. 21 - A notificação ao Otir de todos os atos processuais será realizada por meio
eletrônico, por e-mail que deverá ser informado no ato de cadastro.
Art. 22 - Na audiência, após a oitiva das testemunhas e do infrator, nessa ordem, será
aberto o prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogados por mais 5 (cinco), para apresentação de
alegações finais do representante do Otir e do infrator, nessa ordem.
Art. 23 — Finalizada a audiência, a Comissão a que se refere o art. 13, no prazo de 05
(cinco) dias, emitirá parecer.
Art. 24 - Após o parecer final, o processo será enviado para o presidehtelda Comissão,
que decidirá a questão no prazo de 5 (cinco) dias.
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
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HMA rrasiniro
Art. 25 — Da decisão prolatada pelo Presidente da Comissão, caberá recurso ao
Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, com interposição possível
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 26 — Não caberá recurso da decisão prolatada pelo Secretário Municipal de
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, nos forma do art. 25.
Art. 27 - Todos os prazos referidos nesta seção serão contados conforme determinação
do Código de Processo Civil, que também será aplicado de forma subsidiária ao processo
administrativo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - O disposto nesta lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 fevereiro de 2024.
udo:
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta
Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “dispõe sobre o uso do sistema viário urbano
do Município para prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros, e dá outras providências”.
Com efeito, o que se pretende com este Projeto é, pois, a
regulamentação de uma realidade que já se estabeleceu não só no Município de Itabirito,
como também no restante do Brasil: o transporte individual de passageiros (realizado por
aplicativo, por exemplo).
Nesse sentido, com a intenção de regulamentar-se tal prestação
de serviços nos limites municipais, propõe-se o presente Projeto, de maneira que se traça
diretrizes e obrigações aos prestadores de serviço respectivos. Trata-se, portanto, de uma
iniciativa do Executivo Municipal no sentido de indicar limites e condições justas à prestação
do serviço de transporte individual de passageiros, levando-se em conta a variáveis
econômicas envolvidas, a geração de empregos e a própria prestação do serviço, como
alternativa de mobilidade urbana.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamênte,
ali
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EO TAESEA ES
E
Tá PREFEITURA
ERA ITABIRITO
res
Itabirito, 19 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 066/2024-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Substitutivo anexo que “Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do
Município para prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros, e dá outras providências”.
Gentileza substituir o Projeto de Lei anexo pelo
anteriormente encaminhado, através do Ofício nº 036/2024-GP, em 02 de fevereiro de 2024,
procedendo à devolução do mesmo a esta Prefeitura.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
o Ate samente,
Orlahdo Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.