materia nº 29/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº aa , de 19 de fevereiro de 2024
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal
nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, com
alterações posteriores e dá outras
providências.
Art. 1º- Ficam criados e acrescidos no Quadro Geral de Cargos de Provimento em
Comissão constante do anexo Il da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015,
02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete |, 02 (dois) cargos de Assessor de
Gabinete Il e 02 (dois) cargos de Chefe de Gabinete, conforme especificações e
atribuições integrantes da organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 2º- Fica alterado o anexo Il, da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015
e suas posteriores alterações, que passa a vigorar acrescido dos registros indicados
no Anexo da presente Lei.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor ng data de sua publicação, com efeitos a partir de
01º de janeiro de 2025.
praIá 4) Municipal de Itabirito
MD Ni
ARNALDO PEREIRA DOS SA
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ALTERA O ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
CLASSE DE CARGOS NÍVEL SÍMBOLO | CÓDIGO |QUANT. |LOTAÇÃO
Assessor de Almoxarifado e
Patrimônio* IV NM CPC 01 DA
le |
Assessor de Controle Interno 1 NS cpc o cc
Assessor de Compras Licitações e
Contratos HH NS CRC 01 DA
Assessor de Comunicação IV NS crê of DP
Assessor de Gabinete | Vi NM CPC 15 DP
A: de Gabinete Il
ssessor de Gabinete vil NE CPC 15 DP
A Jurídico Administrativo
ssessor Jurídico i ' Nó CPC o1 AIA
Assessor Jurídico Parlamentar l NS cpC q AJP
Técni ábil
Assessor Técnico Contábi m NS CPC oq ATC
Chefe de Gabinete
V NM CPC 15 DP
Chefe de TI
Sis de um NS CPC o1 DA
Coordenador de Controle
Interno* H NS CPC 01 cel
Chefe de Departamento
Administrativo H NS CPE 01 DA
Chefe de Departamento
Parlamentar IH NS CPC 01 DP
Chefe do CAC l NS CPC o1 DA
Diretor Administrativo | NM CPC o DA
Diretor Parl t
iretor Parlamentar | NM a o! DP
* Cargo em extinção
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei propõe a alteração da Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Itabirito- Lei nº 3.092/2015 e destina-se, especificamente, a criar dois
cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete |, 02 cargos de
Assessor de Gabinete Il, bem como, de 02 cargos de que Chefe de Gabinete.
Cuida- se de proposta destinada apenas à adequação dos cargos de
assessoramento do Legislativo Municipal conquanto que pela Emenda nº 02/2023 à
Lei Orgânica, o quantitativo de Vereadores para Legislatura de 2025 à 2028 sofreu
alteração, aumentando-se de 13 para 15 Vereadores. Nesse sentido a proposta
pretende apenas promover a adequação da organização e estrutura administrativa
desta Câmara Municipal.
Imperioso aqui pontuar que a apesar de proposta a alteração no presente ano, a lei,
acaso aprovada terá efeitos somente na próxima legislatura, haja vista que os
cargos pretensamente aqui criados destinam-se ao assessoramento das duas novas
“cadeiras” representativas no Poder Legislativo para a Legislatura de 2025 à 2028.
Assim sendo, justifica-se a proposição apresentada ao passo que as alterações
propostas se tornam necessárias à adequação do Quadro de Pessoal no âmbito
desta Câmara Municipal de Itabirito.
Ressalta-se que a proposição se encontra adequada às normas orçamentárias e
financeiras, de sorte que anexo à presente encontra-se a previsão de impacto
financeiro orçamentário conforme determina a lei e, por se tratar de demanda de alta
relevância desta E. Casa de Edis, pede-se a Vossas Excelências a aprovação do
presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 19 de fevereiro d
SÁ
ANDERSON SATA DA CONCEIÇÃO
ç Work Municipal de Itabirito
VA
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
hai) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DECLARAÇÃO
Declaro que o aumento previsto no presente Projeto de tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que há na Lei de
Diretrizes Orçamentárias autorização para a estruturação pretendida. (artigo 16, II
LC nº 101/2000).
Itabirito, 19 de fevereiro de 2024,
ANDERSON Ev
DA CONCEIÇÃO