materia nº 38/2024

ÁEMI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 28 2024
Dispõe sobra à isenção para atletas de baixa
renda, do pagamento de taxas de inscrição
em corridas, caminhadas e provas de
ciclismo realizado em vias públicas no âmbito
do Município de Itabirito.
Art.1º - Os organizadores de eventos
esportivos, tais como corridas, caminhadas e provas de ciclismo,
realizadas nas vias públicas do Município de Itabirito, deverão reservar,
no mínimo, 5% (cinco por cento) da cota máxima de inscrições para
atletas de baixa renda, os quais serão isentos do pagamento da taxa de
inscrição.
| — Para fins desta Lei, consideram-se atletas de baixa renda, aqueles
que não possuem renda mensal superior a 01 (um) salário-mínimo
vigente e devendo estar devidamente inscritos no CadÚnico.
Il — A forma de comprovação da insuficiência financeira para o
pagamento da inscrição de que trata o inciso |, será fiscalizada e
regulamentada pelo órgão competente do Município de Itabirito.
ll — A gratuidade da inscrição inclui a disponibilização de kits básicos
para atletas, quando existentes.
Art. 2º. O atleta beneficiário da isenção que
injustificadamente não participar da corrida, caminhada ou prova de
IE) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ciclismo, somente após 90 (noventa) dias contados da realização do
evento, poderá solicitar nova isenção em evento da mesma natureza.
Art. 3º. O descumprimento da obrigação
estabelecida nesta lei poderá acarretar em multa à organização do
evento de até 100 (cem) vezes o valor da taxa de inscrição básica do
evento, a qual será revertida em favor do Fundo Municipal de Esporte.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das R&uniões, 04 de Março de 2024.
ANDERSON MART
VER
CONCEIÇÃO
MF CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
O presente projeto de lei busca dispor sobre a isenção,
para atletas de baixa renda, do pagamento da taxa de inscrição em
corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas.
O esporte e o lazer são direitos constitucionais instituídos como direitos
sociais nos quais o Estado tem como dever proporcionar a todos os
cidadãos conforme garantido no art 217 da Carta Magna:
“Art. 217. É dever de O Estado fomentar práticas desportivas formais e
não formais, como direito de cada um.” Além disso, para corroborar com
O que busca dispor este projeto, insta citar que em 1978 os países
membros da UNESCO (incluindo o Brasil) resolveram por convencionar
Os direitos inerentes à prática esportiva e educação física por meio da
“Carta Internacional da Educação Física e do Esporte”, onde um dos
principais objetivos é considerar o esporte como um direito de todos e,
mais do que isso, um direito fundamental da cidadania:
“Artigo 1. A prática da educação física e do esporte é um direito
fundamental de todos. 1.1. Todo ser humano tem o direito fundamental
de acesso à educação física e ao esporte, que são essenciais para o
pleno desenvolvimento da sua personalidade. A liberdade de
desenvolver aptidões físicas, intelectuais e morais, por meio da
educação física e do esporte, deve ser garantida dentro do sistema
educacional, assim como em outros aspectos da vida social.” Dessa
forma, garantir o acesso de práticas esportivas para pessoas de baixa
renda é fundamental, visto que isso é um direto de todos e estimula os
aspectos de convivência social, ampliando o repertório de
ÁENÍ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais que são vivenciados
todos os dias, especialmente para as crianças e jovens adultos.
Portando, o esporte vai além do que uma atividade física e motora se
mostra uma fuga social e meio de destaque para aqueles que não
possuem condições favoráveis de demonstrar o seu talento fora do
ambiente social em que vivem.
Anderson Martins/d