materia nº 39/2024

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PROJETO DE LEINº /)] 2024
Dispõe sobre a comprovação da origem dos
materiais metálicos recicláveis e cadastro
dos fornecedores.
Art.1º - As empresas que desenvolvem
atividades comerciais como recicladoras, que compram material
metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de
materiais metálicos, que operam como comércio de ferro velho ou
sucatas e que comercializam baterias e transformadores usados,
localizadas no Município de Itabirito, devem manter registros que
comprovem a origem do material que adquirirem.
Art. 2º. As empresas devem cadastrar, no
ato da compra, os fornecedores dos materiais mencionados no art. 1º
desta lei, mediante a apresentação de um documento oficial de
identidade e a informação de seu respectivo endereço.
Parágrafo Único - Os registros deverão
conter também a descrição do material comprado, a quantidade e a data
da compra.
Art. 3º. As empresas que descumprirem o
disposto nesta lei ficam sujeitos às penalidades abaixo especificadas,
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ÁFN) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em
normas:
| - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo
que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa;
Il - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda infração;
ll - Multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), na terceira infração;
IV - Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Reuniões, 04 de Março de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
A comprovação da origem dos materiais
metálicos recicláveis e o cadastro dos fornecedores são essenciais para
garantir a transparência, qualidade e sustentabilidade na gestão de
resíduos e na cadeia de suprimentos ajudam a assegurar que esses
materiais não são provenientes de fontes prejudiciais ao meio ambiente,
como extração irresponsável de minerais ou descarte inadequado,
sendo possível garantir que as práticas de coleta e processamento dos
materiais metálicos respeitem os direitos trabalhistas e sociais,
contribuindo para uma cadeia de suprimentos mais ética e responsável.
A verificação da origem dos materiais e o
cadastro dos fornecedores auxiliam na conformidade com
regulamentações ambientais e de reciclagem. Isso evita problemas
legais e assegura que a empresa esteja em conformidade com as leis
locais e internacionais de forma que garantir a procedência dos
materiais contribui para a qualidade do produto reciclado, pois materiais
contaminados ou inadequadamente processados podem comprometer a
eficácia da reciclagem e a qualidade do produto final. Adotar práticas
transparentes e responsáveis na gestão de resíduos e na escolha de
fornecedores contribui para a construção de uma boa reputação
empresarial, demonstrando compromisso com a sustentabilidade e
responsabilidade social.
O cadastro de fornecedores permite uma gestão
mais eficiente da cadeia de suprimentos, facilitando a comunicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
monitoramento e avaliação constante do desempenho dos parceiros
comerciais. Empresas que adotam práticas sustentáveis e transparentes
tendem a ser mais atrativas para investidores e parceiros comerciais
que compartilham valores semelhantes, fortalecendo a posição da
empresa no mercado. Ao justificar e programar a comprovação da
origem dos materiais metálicos recicláveis e o cadastro de fornecedores,
uma empresa pode promover uma abordagem mais responsável e
sustentável em suas operações, além de atender a requisitos legais e
normativos relacionados à gestão ambiental e responsabilidade social.
Anderson Martink únceição